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Administração pública: conceito, tipos e princípios que caem em concurso

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Em resumo

  • A administração pública é o poder de gestão do Estado, exercido por meio de seus órgãos para garantir um serviço público efetivo.
  • O guia reúne o conceito, os três modelos que o Brasil adotou ao longo da história e os princípios que a regem.
  • O ramo surgiu na França, no fim do século XVIII, mas só se consolidou como ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do Estado de Direito.
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Edifício da Administração Pública – Porto Santo - edifício no Porto Santo, Portugal
Edifício da Administração Pública – Porto Santo - edifício no Porto Santo, Portugal. Foto: PESP/ Wikimedia / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0

A administração pública, também chamada de gestão pública, é o poder de gestão do Estado. Esse poder inclui legislar, tributar, fiscalizar e regulamentar, por meio de seus órgãos e de outras instituições, sempre com o objetivo de oferecer um serviço público efetivo. Ela se organiza dentro de um âmbito institucional-legal, baseado na Constituição, nas leis e nos regulamentos.

O ramo surgiu na França, no fim do século XVIII, mas só se consolidou como ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do Estado de Direito. Seus princípios norteadores são a separação entre autoridades administrativas e judiciárias, a legalidade, a responsabilidade do poder público e as decisões executórias de atos jurídicos emitidos unilateralmente.

O que é administração pública em sentido amplo e estrito?

O conceito apresentado acima é o de poder de gestão do Estado, com seus órgãos e instituições.

Quais são os tipos de administração no Brasil?

O Brasil adotou, ao longo da sua história, três modelos de administração do Estado:

  1. Patrimonialista: não diferenciava bens públicos de bens privados. Remonta à época do Império, quando cargos políticos eram ocupados por pessoas de confiança e altos oficiais. Após a instalação da República, veio o nepotismo e a grande corrupção no serviço público, até a Constituição de 1934.
  2. Burocrático: surgiu da desorganização do Estado na prestação dos serviços públicos, além da corrupção e do nepotismo. Durante a Era Vargas, foi o modelo adotado. Com a Constituição de 1988, a legislação tornou-se mais rígida em relação à burocracia.
  3. Gerencial: fruto das mudanças da segunda metade do século XX. Ele enfatiza a eficiência, a qualidade e a efetiva concretização do regime democrático, com participação mais intensa dos cidadãos. No Brasil, sua implantação começou com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), elaborado por Luiz Carlos Bresser durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995.

A influência do Direito Administrativo francês deu ao modelo brasileiro maior rigidez organizacional. Já a influência norte-americana, por meio do presidencialismo, trouxe flexibilidade e politização à administração brasileira.

Como são os modelos de gestão pelo mundo?

Na Europa, há quatro modelos: o nórdico (Dinamarca, Finlândia, Suécia e Países Baixos), o anglo-saxão (Reino Unido e Irlanda), o renano ou continental (Áustria, Bélgica, França, Alemanha e Luxemburgo) e o mediterrâneo (Grécia, Itália, Portugal e Espanha). Na América Latina, a preferência é o modelo mediterrâneo, como no Brasil.

  • Mediterrâneo: mais focado no sistema de carreira, com baixo status do funcionalismo, forte intervenção da política na administração e níveis elevados de proteção ao emprego.
  • Nórdico e anglo-saxão: mais focados no sistema de emprego, com alto status do funcionalismo e baixa intervenção da política. O nórdico é apontado como o melhor para a redução das desigualdades.
  • Renano ou continental: meio termo, com elevado status do funcionalismo e alta interferência de sindicatos.

Qual é a diferença entre servidor e empregado público?

O servidor público é o ocupante de cargo público, submetido ao regime estatutário. O empregado público também é agente público, mas é regido pela legislação contratual trabalhista. No Brasil, ele se rege pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por isso o termo celetista.

Quais princípios regem a administração pública?

Os princípios da administração pública são regras que visam garantir um bom desempenho do serviço público. No Brasil, eles estão previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Entre eles, destacam-se:

  • Legalidade: um dos princípios norteadores da área, ao lado da separação entre autoridades administrativas e judiciárias e da responsabilidade do poder público.
  • Moralidade administrativa: pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, atentar contra os princípios da administração pública é considerado ato de improbidade.

As decisões executórias da administração podem conferir privilégios ao poder público, o que contrapõe a administração ao ideal de igualdade perante a lei. Essas prerrogativas permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular, por isso é importante que o fundamento das decisões administrativas decorra da lei.

Perguntas frequentes

O que é administração pública?

É o poder de gestão do Estado, que inclui legislar, tributar, fiscalizar e regulamentar, por meio de seus órgãos e outras instituições, visando um serviço público efetivo.

Qual é a diferença entre servidor e empregado público?

O servidor ocupa cargo público e segue o regime estatutário. O empregado público é regido pela CLT no Brasil.

O que é reforma administrativa?

É o uso deliberado de autoridade e influência na aplicação de novas medidas a um sistema administrativo, para alterar seus objetivos, estruturas organizacionais e procedimentos, com o objetivo de aumentar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados.

Quais são os três modelos de administração do Brasil?

O patrimonialista, o burocrático e o gerencial. O gerencial foi implantado com o PDRAE, em 1995.

Informações conferidas em 15 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Administração pública (Wikipédia)
  2. Princípios da administração pública (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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