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Deveres e proibições do servidor público federal na Lei nº 8.112/1990
A Lei nº 8.112/1990 reúne, nos artigos 116 e 117, deveres e condutas proibidas para servidores públicos civis da União. Os artigos 118 e 119 tratam de acumulação remunerada de cargos e de limites para cargos em comissão. O trecho consultado não explica como essas regras se relacionam especificamente com o estágio probatório.
há 15 min
Férias do servidor público federal: duração, primeiro período e parcelamento
A Lei nº 8.112/1990 prevê 30 dias de férias, exige 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo e permite parcelar o descanso em até três etapas, desde que haja requerimento do servidor e interesse da administração pública.
há 39 min
Remoção e redistribuição: diferenças previstas na Lei nº 8.112/1990
A Lei nº 8.112/1990 distingue a remoção do servidor, que ocorre no mesmo quadro, da redistribuição do cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. A norma prevê três modalidades de remoção e estabelece requisitos próprios para a redistribuição.
há 48 min
UFSM abre concurso para Professor Assistente com seis vagas em duas cidades
O Edital UFSM nº 252 prevê seis vagas para Professor Assistente do Magistério Superior, em Santa Maria e Cachoeira do Sul. Segundo o edital, as inscrições serão feitas pela internet até 2 de dezembro de 2026, e a taxa é de R$ 412,60.
há 51 min
Vencimento e remuneração do servidor: entenda a diferença
A Lei nº 8.112/1990 define vencimento como o valor fixado em lei pelo exercício de cargo público e remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes previstas em lei. A norma também trata de irredutibilidade, vantagens e descontos.
há 60 min
Cadastro de reserva: quando o aprovado além das vagas pode ser nomeado
No âmbito da administração pública federal, o Decreto nº 9.739/2019 prevê autorização ministerial para nomeações além das vagas originais e para concursos de cadastro de reserva. As regras são diferentes: uma trata de aprovados não convocados; a outra, de aprovados em concurso criado para provimento futuro.
há 1 h
Heteroidentificação em concurso: o que prevê a Lei nº 15.142/2025
A Lei nº 15.142/2025 determina que editais prevejam confirmação complementar da autodeclaração de candidatos pretos e pardos que concorrem às vagas reservadas. O indeferimento não impede automaticamente a continuidade pela ampla concorrência, e fraude ou má-fé, se confirmadas em procedimento administrativo, podem levar à eliminação ou à anulação da admissão.
há 1 h
Nomeação, posse e exercício: entenda as etapas e os prazos após a aprovação
A Lei nº 8.112/1990 diferencia nomeação, posse e exercício e estabelece prazos para as duas últimas etapas. A posse deve ocorrer em até 30 dias da publicação do ato de provimento; depois dela, há 15 dias para entrar em exercício. A lei também prevê inspeção médica oficial e consequências para o descumprimento dos prazos.
há 1 h
CPNU 2: entenda as fases, as cotas e a regra de paridade de gênero
A página de perguntas frequentes do MGI descreve o CPNU 2, seu calendário, as etapas de seleção e as regras de cotas. O órgão também informa que pelo menos 50% dos convocados para a prova discursiva devem ser mulheres; a página não apresenta um calendário de nomeações.
há 1 hProva oral, teste físico e prova prática: regras do Decreto nº 9.739/2019
O Decreto nº 9.739/2019 estabelece que a prova oral ou a defesa de memorial, quando realizadas, sejam públicas e gravadas. Também determina o que o edital deve informar sobre a aptidão física e quais dados devem constar nas provas de conhecimentos práticos específicos.
há 2 hAvaliação psicológica em concurso: quando pode ser exigida e quais são os direitos no recurso
Para concursos da administração pública federal abrangidos pelo Decreto nº 9.739/2019, a avaliação psicológica exige previsão legal específica e deve constar do edital. O resultado é divulgado como “apto” ou “inapto”, e o candidato tem direito de acessar a documentação da avaliação e recorrer conforme as regras do edital.
há 2 hComo o edital define a taxa de inscrição e a homologação em concurso federal
O Decreto nº 9.739/2019 determina que o edital fixe a taxa de inscrição considerando os custos estimados indispensáveis para realizar o concurso. A norma também trata da publicação da relação de aprovados, dos limites de classificação e das informações que precisam constar no edital.
há 2 h
Licenças do servidor público federal: quais são e quando valem
A Lei nº 8.112/1990 prevê sete tipos de licença para o servidor federal, com regras de prazo e remuneração que variam conforme o motivo. Veja as condições de cada uma.
há 2 hO que um edital de concurso federal precisa informar e quais são os prazos
O Decreto nº 9.739/2019 estabelece informações mínimas para o edital de abertura, exige publicação no Diário Oficial da União com antecedência mínima de quatro meses da primeira prova e define regras para validade e prorrogação do concurso.
há 2 hRequisitos para tomar posse em cargo público federal: o que prevê a Lei nº 8.112/1990
A Lei nº 8.112/1990 estabelece requisitos para a investidura, regras de nomeação e prazos de posse e entrada em exercício. Veja o que a norma prevê e quais pontos o candidato deve conferir no edital.
há 2 hConcursos federais: entenda as etapas, a prova de títulos e os critérios de aprovação
O Decreto nº 9.739/2019 prevê concursos de provas ou de provas e títulos e permite duas etapas. A exigência de nota mínima e classificação mínima pode constar do edital; quando há segunda etapa, ela é um curso ou programa de formação, salvo regra diferente em lei específica.
há 2 h
Contratação temporária no governo federal: em que casos ela acontece
A Lei nº 8.745/1993 permite que a União contrate por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Veja quais são essas situações e quem pode contratar.
há 3 hValidade do concurso público: prazo máximo, prorrogação e início da contagem
Para concursos da administração pública federal, o Decreto nº 9.739/2019 prevê validade máxima de dois anos a partir da homologação. A prorrogação pode ocorrer uma vez, por período igual, se estiver prevista no edital.
há 3 hAcumulação de cargos públicos: quando é permitida
A Lei nº 8.112/1990 estabelece a proibição como regra e ressalva as hipóteses previstas na Constituição. Quando a acumulação é lícita, exige comprovação de compatibilidade de horários; também prevê regras para cargos em comissão e responsabilidades pelo exercício irregular das atribuições.
há 3 hConcursos federais: como funciona a reserva de vagas para pessoas com deficiência
Pelo Decreto nº 9.508/2018, pessoas com deficiência têm reserva mínima de 5% das vagas em concursos federais, e o edital deve detalhar a reserva e as adaptações de prova.
há 3 hIsenção da taxa de inscrição em concurso: quem tem direito e como pedir
A Lei nº 13.656/2018 prevê isenção para candidatos de famílias inscritas no CadÚnico, dentro do limite de renda estabelecido, e para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O edital informa como comprovar o direito e quais são os prazos.
há 3 hEstabilidade do servidor público: prazo e situações de perda do cargo
A Lei nº 8.112/1990 prevê estágio probatório de 24 meses e estabilidade após 2 anos de efetivo exercício para servidor aprovado em concurso e empossado em cargo efetivo. A lei também estabelece duas hipóteses para a perda do cargo por servidor estável.
há 3 hCotas em concursos federais: o que diz a Lei nº 15.142/2025
A Lei nº 15.142/2025 reserva 30% das vagas em concursos e seleções federais abrangidos pela norma a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. Saiba quem pode concorrer, como a lei trata a confirmação da autodeclaração e o arredondamento das vagas; o trecho fornecido não informa a data de início da vigência.
há 3 hGratificações e adicionais do servidor federal: o que a Lei 8.112/1990 prevê
Segundo a Lei nº 8.112/1990, além do vencimento o servidor federal pode receber indenizações, gratificações e adicionais, e só estes últimos podem se incorporar ao vencimento, nos casos previstos em lei.
há 5 h