Preferências de cookies

Escolha o que podemos usar. Cookies não essenciais só são ativados com a sua permissão. Detalhes na política de cookies.

Categorias de cookies

Código de Defesa do Consumidor: princípios, direitos básicos e responsabilidade

Por · Publicado em · atualizado em · 2 fontes citadas

Em resumo

  • O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reúne normas que protegem o consumidor e regulam as relações com fornecedores.
  • Veja os direitos básicos previstos no artigo 6º e como a lei trata a responsabilidade solidária.
  • O CDC define quem é cada parte.
Receba os editais no WhatsApp: siga o canal (abre em nova janela)
Código de Defesa do Consumidor (CDC) (39731204152)
Código de Defesa do Consumidor (CDC) (39731204152). Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons · CC BY 2.0

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é o conjunto de normas que protege o consumidor e disciplina as relações e responsabilidades entre fornecedores (fabricantes de produtos ou prestadores de serviços) e consumidores finais. A lei estabelece padrões de conduta, prazos e penalidades. Ela entrou em vigor em 1991, após um período de adaptação das partes envolvidas.

Quais são os conceitos básicos da relação de consumo?

O CDC define quem é cada parte. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A lei equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenha intervindo nas relações de consumo (art. 2º).

Norma
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Em vigor desde
11 de março de 1991

Fonte: Código de Defesa do Consumidor (Wikipédia)

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, além dos entes despersonalizados que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos ou prestam serviços (art. 3º).

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, § 1º). Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, exceto as decorrentes de relações de caráter trabalhista (art. 3º, § 2º).

Os bancos entram na regra. Após uma disputa judicial que durou até 2006, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2591, decidiu que as instituições bancárias têm relação de consumo com seus clientes e devem seguir o Código. Depois, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

O artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 lista os direitos básicos do consumidor. Em resumo, eles são:

  • proteção da vida, saúde e segurança contra riscos de práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos;
  • educação e divulgação sobre consumo adequado, com liberdade de escolha e igualdade nas contratações;
  • informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, além dos riscos que apresentem;
  • proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e cláusulas abusivas;
  • modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, ou revisão delas por fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  • prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  • acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente;
  • prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral.

Segundo o artigo 7º da mesma lei, esses direitos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos das autoridades administrativas competentes e dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade.

Quem responde pelos danos ao consumidor?

Pelo artigo 7º, quando mais de um autor causa a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Isso significa que o consumidor pode buscar a reparação de qualquer um dos responsáveis.

Qual é a base principiológica do direito do consumidor?

O direito do consumidor tem como objetivos assegurar acesso a informações sobre a origem e a qualidade de produtos e serviços, proteger contra fraudes no mercado de consumo, garantir transparência e segurança aos usuários e harmonizar as relações de consumo, inclusive pela intervenção jurisdicional. O ramo surgiu para restabelecer o equilíbrio entre as partes, abalado pelo poder do mercado fornecedor, muitas vezes marcado por monopólios e oligopólios.

Perguntas frequentes

Quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor?

O CDC foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e está em vigor desde 1991. Sua vigência foi adiada para que as partes envolvidas se adaptassem.

Os bancos estão sujeitos ao CDC?

Sim. O STF, na ADI nº 2591, decidiu que os bancos têm relação de consumo com seus clientes e devem seguir o Código. O STJ confirmou o entendimento na Súmula nº 297.

O que é considerado produto pelo CDC?

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, conforme o artigo 3º, § 1º.

Quem é considerado consumidor?

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, segundo o artigo 2º.

Informações conferidas em 16 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

Estude para o seu concurso no appConhecer →

Fontes

  1. Código de Defesa do Consumidor (Wikipédia)
  2. Direito do consumidor (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

Leia também