O Direito Constitucional é o ramo do Direito público interno que estuda a Constituição. Ela é vista como um conjunto de normas, como fenômeno social e, em sentido mais amplo, como o modo de organização de uma sociedade. Para quem prepara uma prova, o ponto de partida é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que é a lei fundamental e suprema do país e serve de parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas.
Este guia reúne o que se pode afirmar com segurança sobre a disciplina e sobre a Carta de 1988. Quais assuntos mais caem em cada concurso não é informado aqui: esse recorte é definido pelo edital de cada certame.
O que estuda o Direito Constitucional?
Além do sentido de conjunto de normas, a Constituição pode ser entendida em um sentido jurídico. Nessa linha, Hans Kelsen, jurista da Escola Austríaca da primeira metade do século XX, atribuiu à Constituição a função de fundamento de validade das demais normas. Para ele, cada norma busca sua validade na norma imediatamente superior, até chegar à Constituição. Nessa concepção, o que define a posição da Constituição é a hierarquia, e não o conteúdo das normas.
Também se fala em normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. As primeiras tratam do reconhecimento dos direitos fundamentais, da participação do cidadão na política, da limitação dos poderes e da organização do Estado. As segundas são normas que não são tipicamente discutidas em Direito Constitucional, mas que foram definidas como constitucionais pelo poder constituinte originário.
Como a Constituição de 1988 surgiu?
Desde 1964 o Brasil estava sob ditadura militar, e desde 1967 vigorava uma Constituição imposta pelo governo federal. Com a abertura política, surgiu a necessidade de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.º de fevereiro de 1987. Os trabalhos duraram 20 meses. Participaram 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais. Dentre eles, apenas 26 eram mulheres.
Houve também participação popular.719 sugestões, compiladas no Sistema de Apoio Informático à Constituinte (SAIC). Por ter sido concebida no processo de redemocratização, a Carta ficou conhecida como "Constituição Cidadã".
Parte das propostas de reformas apresentadas por João Goulart em 1964, conhecidas como Reformas de Base, foi adotada pela nova Constituição. Entre os exemplos citados estão a medida provisória, os monopólios estatais na economia, o voto dos analfabetos e a função social da propriedade. A Constituição da República Portuguesa de 1976 também é apontada como uma das influências sobre o texto brasileiro.
Quais são as regras mais importantes do texto de 1988?
A Constituição de 1988 tem 250 artigos e é a segunda maior constituição do mundo, atrás apenas da Índia. Até janeiro de 2026, foram acrescentadas 148 emendas: 138 emendas constitucionais ordinárias, seis emendas constitucionais de revisão e quatro tratados internacionais aprovados de forma equivalente.
As cláusulas pétreas são o ponto que mais aparece em estudos sobre emendas. O artigo 60, §4º, determina que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- a forma federativa de Estado;
- o voto direto, secreto, universal e periódico;
- a separação dos Poderes;
- os direitos e garantias individuais.
Além disso, quando as normas constitucionais tratam de direitos fundamentais, elas não podem sofrer retrocesso. Essa é a chamada vedação ao retrocesso social, aplicada às matérias de direitos fundamentais e de direitos humanos.
Quanto à organização, a Constituição costuma ser composta por um preâmbulo, uma parte dogmática e disposições transitórias. Na Assembleia Constituinte é que se decide a forma de Estado, a forma de governo, o regime político, o sistema de governo e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Como usar este conteúdo nos estudos?
O conteúdo acima indica os temas centrais da disciplina e do texto de 1988. Para saber quais deles entram na sua prova, a referência é o edital do concurso, que define o conteúdo cobrado.
Perguntas frequentes
O que são cláusulas pétreas?
São normas que não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. A previsão está no artigo 60, §4º, da Constituição de 1988.
Quantos artigos tem a Constituição de 1988?
A Constituição tem 250 artigos. Ela é a segunda maior do mundo, atrás da Índia.
Quando a Constituição de 1988 foi aprovada e promulgada?
Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988.
Informações conferidas em 8 de novembro de 2026.
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