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Dispensa e inexigibilidade de licitação: o que diz a Lei 14.133/2021

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Em resumo

  • A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de inexigibilidade, ligadas à natureza da contratação, e de dispensa, ligadas a valor, objeto, situação excepcional ou pessoas.
  • Veja as diferenças e os exemplos previstos na lei.
  • A Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata de duas situações em que a licitação não é realizada: a inexigibilidade e a dispensa.
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Esplanada dos Ministérios - 50494787276
Foto: Esplanada dos Ministérios - 50494787276 / Wikimedia Commons · CC BY 2.0 · imagem ilustrativa

A Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trata de duas situações em que a licitação não é realizada: a inexigibilidade e a dispensa. A lei entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e revogou alguns artigos da Lei nº 8.666/1993; a antiga lei foi completamente revogada a partir de 1º de abril de 2023, quando a Lei 14.133/2021 passou a ser a norma aplicável.

As duas hipóteses têm fundamentos diferentes. Na inexigibilidade, o motivo está na natureza da contratação. Na dispensa, a própria lei autoriza a não licitar por critérios como valor, objeto, situação excepcional ou características das pessoas envolvidas.

O que é inexigibilidade de licitação?

Segundo o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação se torna inexigível em casos como:

  • fornecedor único;
  • serviços de alto know-how especializado;
  • artistas consagrados pela crítica.

Esses três casos são exemplos citados pela lei, que prevê outras hipóteses além delas.

O que é dispensa de licitação?

O art. 75 da Lei nº 14.133/2021 trata de situações em que a licitação é dispensável. Segundo a lei, elas envolvem desde o valor e o objeto até uma situação excepcional ou as pessoas que prestarão o objeto. Já o art. 76, I, dispensa a licitação em determinadas situações que envolvam a alienação de bens.

Qual é a principal diferença entre as duas?

Na inexigibilidade, os exemplos legais dizem respeito à natureza da contratação, como a existência de um único fornecedor ou a notoriedade de um artista. Na dispensa, os critérios são mais variados e incluem o valor da contratação, o objeto, a situação excepcional e as pessoas envolvidas.

Quais hipóteses são cobradas na prova?

As hipóteses detalhadas estão nos arts. 74, 75 e 76 da Lei nº 14.133/2021.

Perguntas frequentes

Fornecedor único dispensa licitação?

Segundo o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor único é um dos casos em que a licitação se torna inexigível.

A alienação de bens exige licitação?

O art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação em determinadas situações que envolvam a alienação de bens.

Qual lei regula hoje as contratações públicas?

A Lei nº 14.133/2021 sucedeu a Lei nº 8.666/1993, que foi completamente revogada a partir de 1º de abril de 2023.

Informações conferidas em 17 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Licitações públicas (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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