A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública siga os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A moralidade administrativa é, portanto, um dos cinco princípios expressos no texto constitucional, ao lado da legalidade, que é a base de toda a atuação estatal.
Para a prova, vale memorizar a lista completa e entender por que a lei funciona como fundamento das decisões do poder público.
Quais princípios a administração pública deve seguir?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Qual é o papel da legalidade?
A legalidade aparece entre os princípios norteadores da administração pública e do direito administrativo, ao lado da separação entre autoridades administrativas e judiciárias, da responsabilidade do poder público e das decisões executórias dos atos jurídicos emitidos unilateralmente.
Segundo a própria lógica desses princípios, é importante que decorra da lei o fundamento para as decisões administrativas. Em outras palavras, o agente público decide com base em norma previamente estabelecida, e não apenas por vontade própria.
Por que as decisões administrativas precisam de fundamento legal?
As decisões executórias da administração frequentemente conferem privilégios ao poder público, o que se contrapõe ao ideal de igualdade perante a lei. Essas prerrogativas permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Por isso, a exigência de que a decisão tenha origem na lei funciona como contrapeso a esses privilégios.
Como os princípios se aplicam na prática?
A administração pública é entendida como o poder de gestão do Estado, exercido por meio de seus órgãos e de outras instituições, com a finalidade de garantir um serviço público efetivo. Ela se define por um âmbito institucional-legal, baseado na Constituição, nas leis e nos regulamentos. Por isso, todos os cinco princípios constitucionais devem orientar essa atuação, inclusive a moralidade.
Perguntas frequentes
Quais são os princípios da administração pública na Constituição de 1988?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles são exigidos pela própria Constituição de 1988.
A moralidade é um princípio constitucional?
Sim. A Constituição de 1988 a inclui entre os cinco princípios que a administração pública deve seguir.
Por que a decisão administrativa precisa ter base na lei?
Porque é importante que decorra da lei o fundamento para as decisões administrativas, o que contrapõe os privilégios que as decisões executórias podem conferir ao poder público.
Informações conferidas em 18 de novembro de 2026 nas fontes citadas.
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