O serviço público de carreira reúne funcionários do Estado que integram a burocracia governamental. Eles se distinguem dos agentes políticos eleitos ou nomeados para cargos de direção. O conceito não é o mesmo que setor público: o primeiro se refere aos servidores de carreira e às relações institucionais; o segundo abrange a entrega de políticas públicas à sociedade.
Como o mérito passou a orientar o ingresso?
No Brasil, o afastamento de um serviço público baseado no clientelismo começou na segunda metade do século XIX. Os testes escritos e o mérito, porém, só se tornaram a norma no final da década de 1930, após reformas introduzidas durante o primeiro mandato de Getúlio Vargas. Funcionários públicos de carreira são contratados por exames de admissão, diferentemente de trabalhadores temporários e políticos.
Quais cargos não seguem o modelo de carreira?
Cargos em comissão e DAS permitem discricionariedade executiva. No governo federal, há aproximadamente 21 mil cargos de livre nomeação. Essa estrutura permite controle político sobre a burocracia e cria tensões entre responsividade democrática e expertise técnica. Coalizões partidárias podem distribuir cargos comissionados como moeda de troca, afetando a coordenação governamental e a implementação de políticas.
Quais serviços são considerados essenciais?
A Lei nº 7.783/89 considera essenciais para a sociedade os seguintes serviços:
- tratamento e abastecimento de água;
- produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
- assistência médica e hospitalar;
- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
- processamento de dados ligados a serviços essenciais;
- controle de tráfego aéreo.
A definição se relaciona aos debates sobre o direito de greve no setor público, o equilíbrio entre direitos trabalhistas e interesse público e os limites da delegação de serviços ao setor privado.
Como o controle sobre os servidores é exercido?
O controle da burocracia no Brasil inclui mecanismos internos e externos, além de controle judicial, ouvidorias e transparência ativa e passiva pela LAI. Esses instrumentos se relacionam às dimensões vertical, ligada às eleições, e horizontal, exercida entre instituições. Entre os mecanismos citados estão o controle interno da CGU e o controle externo do TCU.




