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Polícia Legislativa: o que fazem as polícias do Senado e da Câmara

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Em resumo

  • As polícias das casas do Congresso Nacional têm atribuições de polícia ostensiva e judiciária dentro de suas instalações.
  • O ingresso se dá por concurso público, e o edital define as condições de cada seleção.
  • As casas do Congresso Nacional contam com polícias próprias.
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Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .
Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .. Foto: Eurico Zimbres / Wikimedia Commons · CC BY-SA 2.5

As casas do Congresso Nacional contam com polícias próprias. A Polícia do Senado Federal e o Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL), da Câmara dos Deputados, integram a Polícia Legislativa Federal, designação única para os dois órgãos que atendem ao Legislativo federal. Para quem pensa em carreira pública, a novidade é que o ingresso acontece por concurso, e cabe ao edital de cada seleção definir requisitos e etapas.

Qual é a base legal dessas polícias?

A Constituição Federal de 1988 prevê as polícias legislativas no inciso IV do art. 51, para a Câmara dos Deputados, e no inciso XIII do art. 52, para o Senado Federal. O art. 52, XIII, diz que compete privativamente ao Senado dispor sobre sua polícia. Com base nisso, o Senado regulamentou sua polícia pela Resolução nº 59, de 5 de dezembro de 2002. A norma atualmente em vigor é a Resolução nº 11, de 2017, do Senado Federal.

A Câmara regula o DEPOL pela Resolução nº 18, de 2003, que tem força de lei ordinária federal, e pelo Ato da Mesa nº 234, de 2025. A Polícia Legislativa Federal também é integrante do Sistema Único de Segurança Pública, conforme o art. 9º, § 2º, XVII, da Lei nº 13.675, de 2018.

Sobre a atuação dentro das casas, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 397, reconheceu que o poder de polícia da Câmara e do Senado, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito, conforme o regimento.

O que faz a Polícia do Senado?

Segundo o art. 226 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, anexo à Resolução nº 11, de 2017, são atribuições da Polícia do Senado Federal:

  • garantir a segurança e a integridade física de pessoas e do patrimônio no Senado Federal;
  • assessorar a administração da Casa no exercício do seu poder de polícia;
  • dar apoio às Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que solicitado;
  • realizar o policiamento do edifício e das dependências do Senado, e apurar infrações penais contra bens, serviços e interesses da Casa ou praticadas nas suas dependências;
  • cumprir, em caráter privativo, mandados de prisão, de busca e apreensão, conduções coercitivas e a escolta de presos e depoentes das comissões, quando as diligências forem executadas nas dependências sob responsabilidade do Senado.

A polícia também cumpre atividades típicas de segurança de autoridades, como a proteção do Presidente do Senado, dos senadores e de autoridades que visitam o Congresso. Há ainda a proteção de testemunhas e depoentes de alto risco convocados pelas comissões do Senado.

No período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, os agentes identificaram e detiveram 209 pessoas ligadas ao tráfico de drogas, ao contrabando, à prostituição, a crimes de pedofilia e procuradas pela Justiça nas dependências do Senado Federal.

Como a Polícia do Senado é organizada?

A Secretaria de Polícia do Senado Federal se divide em serviços e coordenações. Entre eles estão a Coordenação de Proteção a Autoridades, a Coordenação de Polícia de Investigação e a Coordenação de Suporte às Atividades Policiais, além de serviços como o de Controle Operacional, o de Inteligência Policial e o de Investigações.

O que faz o DEPOL da Câmara?

O DEPOL exerce as funções de polícia judiciária e de polícia ostensiva da Câmara dos Deputados, com atuação na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. Pelo art. 3º da Resolução nº 18, de 2003, complementado pelo Ato da Mesa nº 234, de 2025, são atribuições do departamento, entre outras:

  • a segurança do Presidente da Câmara, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
  • a segurança dos deputados, servidores e autoridades, nas dependências sob responsabilidade da Câmara;
  • o planejamento e a execução de policiamento ostensivo e velado nas áreas sob responsabilidade da Câmara e nas áreas circunvizinhas;
  • a revista, a busca e apreensão, além da investigação e a formação de inquérito;
  • as atividades de inteligência e contrainteligência;
  • a coleta e a preservação da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que sirvam de insumos, indícios ou provas.

Como funciona o ingresso?

A Polícia do Senado é formada exclusivamente por agentes concursados, incluindo agentes oriundos de outras forças policiais, das Forças Armadas e da área de segurança privada. O edital de cada concurso define os requisitos de inscrição e as etapas da seleção, por isso a consulta ao edital publicado pelo órgão é o passo decisivo para quem se candidata.

Perguntas frequentes

A Polícia do Senado é formada por concursados?

Sim. Segundo a Resolução nº 11, de 2017, a Polícia do Senado é suprida exclusivamente por agentes concursados.

Quais são as atribuições da Polícia do Senado?

Garantir a segurança de pessoas e do patrimônio no Senado, realizar o policiamento do edifício, apurar infrações penais contra a Casa e cumprir mandados e escoltas nas dependências do Senado.

Qual norma regulamenta a Polícia do Senado?

A norma vigente é a Resolução nº 11, de 2017, do Senado Federal, com base no art. 52, XIII, da Constituição.

A Câmara dos Deputados tem polícia própria?

Sim. O Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL) é subordinado à Câmara e exerce polícia judiciária e ostensiva, regulado pela Resolução nº 18, de 2003, e pelo Ato da Mesa nº 234, de 2025.

Informações conferidas em 19 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Polícia do Senado Federal (Wikipédia)
  2. Departamento de Polícia Legislativa (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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