As casas do Congresso Nacional contam com polícias próprias. A Polícia do Senado Federal e o Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL), da Câmara dos Deputados, integram a Polícia Legislativa Federal, designação única para os dois órgãos que atendem ao Legislativo federal. Para quem pensa em carreira pública, a novidade é que o ingresso acontece por concurso, e cabe ao edital de cada seleção definir requisitos e etapas.
Qual é a base legal dessas polícias?
A Constituição Federal de 1988 prevê as polícias legislativas no inciso IV do art. 51, para a Câmara dos Deputados, e no inciso XIII do art. 52, para o Senado Federal. O art. 52, XIII, diz que compete privativamente ao Senado dispor sobre sua polícia. Com base nisso, o Senado regulamentou sua polícia pela Resolução nº 59, de 5 de dezembro de 2002. A norma atualmente em vigor é a Resolução nº 11, de 2017, do Senado Federal.
A Câmara regula o DEPOL pela Resolução nº 18, de 2003, que tem força de lei ordinária federal, e pelo Ato da Mesa nº 234, de 2025. A Polícia Legislativa Federal também é integrante do Sistema Único de Segurança Pública, conforme o art. 9º, § 2º, XVII, da Lei nº 13.675, de 2018.
Sobre a atuação dentro das casas, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 397, reconheceu que o poder de polícia da Câmara e do Senado, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito, conforme o regimento.
O que faz a Polícia do Senado?
Segundo o art. 226 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, anexo à Resolução nº 11, de 2017, são atribuições da Polícia do Senado Federal:
- garantir a segurança e a integridade física de pessoas e do patrimônio no Senado Federal;
- assessorar a administração da Casa no exercício do seu poder de polícia;
- dar apoio às Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que solicitado;
- realizar o policiamento do edifício e das dependências do Senado, e apurar infrações penais contra bens, serviços e interesses da Casa ou praticadas nas suas dependências;
- cumprir, em caráter privativo, mandados de prisão, de busca e apreensão, conduções coercitivas e a escolta de presos e depoentes das comissões, quando as diligências forem executadas nas dependências sob responsabilidade do Senado.
A polícia também cumpre atividades típicas de segurança de autoridades, como a proteção do Presidente do Senado, dos senadores e de autoridades que visitam o Congresso. Há ainda a proteção de testemunhas e depoentes de alto risco convocados pelas comissões do Senado.
No período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, os agentes identificaram e detiveram 209 pessoas ligadas ao tráfico de drogas, ao contrabando, à prostituição, a crimes de pedofilia e procuradas pela Justiça nas dependências do Senado Federal.
Como a Polícia do Senado é organizada?
A Secretaria de Polícia do Senado Federal se divide em serviços e coordenações. Entre eles estão a Coordenação de Proteção a Autoridades, a Coordenação de Polícia de Investigação e a Coordenação de Suporte às Atividades Policiais, além de serviços como o de Controle Operacional, o de Inteligência Policial e o de Investigações.
O que faz o DEPOL da Câmara?
O DEPOL exerce as funções de polícia judiciária e de polícia ostensiva da Câmara dos Deputados, com atuação na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. Pelo art. 3º da Resolução nº 18, de 2003, complementado pelo Ato da Mesa nº 234, de 2025, são atribuições do departamento, entre outras:
- a segurança do Presidente da Câmara, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
- a segurança dos deputados, servidores e autoridades, nas dependências sob responsabilidade da Câmara;
- o planejamento e a execução de policiamento ostensivo e velado nas áreas sob responsabilidade da Câmara e nas áreas circunvizinhas;
- a revista, a busca e apreensão, além da investigação e a formação de inquérito;
- as atividades de inteligência e contrainteligência;
- a coleta e a preservação da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que sirvam de insumos, indícios ou provas.
Como funciona o ingresso?
A Polícia do Senado é formada exclusivamente por agentes concursados, incluindo agentes oriundos de outras forças policiais, das Forças Armadas e da área de segurança privada. O edital de cada concurso define os requisitos de inscrição e as etapas da seleção, por isso a consulta ao edital publicado pelo órgão é o passo decisivo para quem se candidata.
Perguntas frequentes
A Polícia do Senado é formada por concursados?
Sim. Segundo a Resolução nº 11, de 2017, a Polícia do Senado é suprida exclusivamente por agentes concursados.
Quais são as atribuições da Polícia do Senado?
Garantir a segurança de pessoas e do patrimônio no Senado, realizar o policiamento do edifício, apurar infrações penais contra a Casa e cumprir mandados e escoltas nas dependências do Senado.
Qual norma regulamenta a Polícia do Senado?
A norma vigente é a Resolução nº 11, de 2017, do Senado Federal, com base no art. 52, XIII, da Constituição.
A Câmara dos Deputados tem polícia própria?
Sim. O Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL) é subordinado à Câmara e exerce polícia judiciária e ostensiva, regulado pela Resolução nº 18, de 2003, e pelo Ato da Mesa nº 234, de 2025.
Informações conferidas em 19 de novembro de 2026 nas fontes citadas.
Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.