As polícias civis atuam nas unidades federativas do Brasil e exercem funções de polícia judiciária. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 prevê que cabe a essas corporações apurar infrações penais, exceto as militares, e exercer as funções de polícia judiciária. Elas são subordinadas aos governadores e dirigidas por delegados de polícia de carreira.
Para entender os cargos da corporação, é importante distinguir suas atribuições das da Polícia Militar. São instituições diferentes e complementares na segurança pública: a Polícia Civil atua na polícia judiciária e na apuração de infrações penais; à Polícia Militar cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Quais são as funções da Polícia Civil?
Além da apuração de infrações penais e das funções de polícia judiciária, as atividades institucionais incluem:
- realizar investigações necessárias aos atos de polícia judiciária;
- promover perícias criminais e médico-legais quando houver órgãos periciais na corporação, ou requisitá-las aos órgãos competentes;
- promover a identificação civil e criminal quando mantiver órgão responsável, ou requisitá-la ao setor competente;
- reprimir infrações penais e proteger direitos e garantias individuais;
- colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério Público e outras autoridades;
- manter atendimento aos cidadãos durante todo o dia;
- custodiar provisoriamente pessoas presas, dentro dos limites de sua competência;
- recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar policiais civis.
Quais são os cargos e o que cada um faz?
As atribuições são distribuídas entre profissionais que participam de diferentes partes do trabalho policial. As denominações e a organização das carreiras podem variar entre as unidades federativas.
- Delegado de polícia: dirige a corporação e preside o inquérito policial. Na investigação, responde pela parte jurídica, formaliza atos e representações apresentados pelos investigadores e lavra a prisão em flagrante.
- Investigador ou inspetor: atua na investigação criminal, com atividades como levantamento de provas, entrevistas e análise de laudos. O trabalho também pode envolver análise de vínculos, financeira e de informações obtidas por quebras de sigilo. Ao final, investigadores ou inspetores elaboram relatório investigativo para subsidiar o inquérito policial.
- Escrivão de polícia ou oficial: formaliza procedimentos, incluindo o registro de interrogatórios, reconhecimentos, acareações, depoimentos e declarações. Também pode expedir requisições periciais, ordens de serviço e intimações, além de controlar livros e materiais apreendidos e recolher fianças arbitradas pelo delegado.
- Perito: as polícias civis podem realizar perícias criminais e médico-legais quando mantêm órgãos periciais. Em alguns estados, há polícias técnico-científicas que não integram a Polícia Civil. Assim, a atuação pericial não está organizada da mesma maneira em todas as unidades federativas.
Como é a estrutura da corporação?
A direção-geral cabe a delegado de polícia de carreira, mas o nome do cargo varia entre os estados: pode ser chefe de polícia, delegado-geral ou superintendente. O chefe de polícia ou delegado-geral preside o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de assessoramento integrado pelos diretores dos departamentos policiais.
Delegacias e distritos policiais são unidades de contato direto com a população e se distribuem pelas cidades e municípios em circunscrições policiais. Também existem unidades especializadas, como delegacias de atendimento à mulher, de proteção à infância e adolescência e de roubos e furtos de automóveis. As corporações podem contar ainda com unidades de operações especiais, destinadas a ocorrências de maior risco e ao apoio a outras unidades.
Quais são as etapas do concurso?
As informações disponíveis descrevem as funções das polícias civis, mas não especificam fases de concurso nem permitem afirmar quais etapas são comuns aos certames estaduais.
Qual é a origem da Polícia Civil?
A história da Polícia Civil remonta a 1808, quando foi criada a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, no Rio de Janeiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece as funções da corporação no artigo 144. As polícias civis são instituições estaduais e do Distrito Federal, dirigidas por delegados de carreira, com estruturas e denominações de cargos de direção que podem variar.
Perguntas frequentes
Quem dirige a Polícia Civil?
Delegados de polícia de carreira dirigem as corporações. O cargo de direção-geral pode receber nomes como chefe de polícia, delegado-geral ou superintendente.
Qual é a diferença entre Polícia Civil e Polícia Militar?
A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apura infrações penais, exceto as militares. A Polícia Militar atua na polícia ostensiva e na preservação da ordem pública. As corporações têm atribuições distintas e complementares na segurança pública.
Quem preside o inquérito policial?
O delegado de polícia preside o inquérito e responde pela parte jurídica da investigação.
O escrivão tem fé pública?
Sim. Os escrivães de polícia são descritos como policiais dotados de fé pública e responsáveis pela formalização de procedimentos.
Informações conferidas em 7 de novembro de 2026.
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