Várias companhias de saneamento funcionam como sociedades de economia mista, forma jurídica em que o Estado e particulares reúnem recursos para uma finalidade de objetivo econômico. Entender esse modelo ajuda a interpretar um edital, porque ele define o tipo de vínculo, a legislação aplicável e a Justiça responsável por eventuais disputas.
O que é uma sociedade de economia mista?
É uma pessoa jurídica de direito privado, mas que não tem isenções fiscais nem foro privilegiado. Pelo Decreto-Lei nº 200/1967, artigo 5º, inciso III, ela é criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, com ações que dão direito a voto pertencentes em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Quais são os requisitos da forma jurídica?
- Ser criada por lei para explorar atividade econômica.
- Adotar a forma de sociedade anônima.
- Ter mais da metade das ações com direito a voto em poder do Estado.
Como funciona o regime de contratação?
Os funcionários dessas companhias são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a Súmula nº 556 do Supremo Tribunal Federal, de 15/12/1976, a Justiça comum julga as causas em que é parte uma sociedade de economia mista.





