Servidores públicos que ingressam depois da instituição das entidades de previdência complementar precisam estar inscritos no regime para receber aposentadoria ou pensão acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa é a regra central do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores, criado pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 103/2019.
O regime deve ser instituído por cada ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Pela regra, o limite máximo dos benefícios do RGPS passa a valer também para as aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS.
Quem tem adesão obrigatória?
A inscrição é obrigatória para o servidor que ingressa após a instituição da entidade de previdência complementar do seu ente. É essa inscrição que permite receber aposentadoria ou pensão acima do teto do RGPS.
Quais entidades atuam na União?
No âmbito federal, a Lei nº 12.618/2012 criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), além da fundação voltada aos servidores da União. O estado de São Paulo também criou sua própria fundação de previdência complementar.
Como a previdência complementar funciona?
A previdência complementar é um benefício adicional à aposentadoria do RGPS e do RPPS. Ela funciona por capitalização: as contribuições são investidas e acumulam reservas que, depois, são usadas para pagar os benefícios. As entidades fechadas, conhecidas como fundos de pensão, não têm fins lucrativos e podem ser constituídas como fundações de direito privado ou sociedades civis.





