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Lei de Diretrizes Orçamentárias: o que ela define e o que não trata de concursos

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Em resumo

  • A LDO orienta a elaboração dos orçamentos públicos, define prioridades e tem prazos próprios de envio e votação.
  • Ela não trata de concursos nem de despesas com pessoal.
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das empresas públicas e autarquias.
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Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .
Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .. Foto: Eurico Zimbres / Wikimedia Commons · CC BY-SA 2.5

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das empresas públicas e autarquias. Ela faz a ligação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as diretrizes, objetivos e metas definidos no Plano Plurianual (PPA).

Veja abaixo o que a lei define e os prazos que o leitor pode acompanhar.

O que a LDO define?

Segundo o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

  • compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte;
  • orienta a elaboração da LOA;
  • dispõe sobre alterações na legislação tributária;
  • estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Quem envia o projeto e em que prazo?

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. No âmbito federal, quem a propõe é o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal. O projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano, para aprovação.

Como funciona nos municípios?

Nos municípios, o prazo para o Executivo enviar o projeto da LDO é definido pela Lei Orgânica do Município. A Câmara de Vereadores também tem um prazo para votar, que varia de cidade para cidade. Se a votação não ocorrer nesse prazo, a Câmara não pode entrar em recesso.

O que acompanhar na prática?

Para o candidato, os pontos verificáveis são as datas do ciclo orçamentário: o envio federal até 15 de abril e os prazos municipais previstos na Lei Orgânica de cada cidade.

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade da LDO?

A LDO orienta a elaboração dos orçamentos públicos e busca alinhar a LOA às diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual.

Qual é o prazo para enviar a LDO ao Congresso Nacional?

No âmbito federal, o projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.

Quem pode propor a LDO?

A iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo. No âmbito federal, cabe ao Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal.

Como funciona a LDO nos municípios?

O prazo de envio é definido pela Lei Orgânica do Município, e o prazo de votação da Câmara varia de cidade para cidade.

A LDO indica quando haverá concurso?

O conteúdo sobre a LDO não trata de concursos nem de despesas com pessoal, então essa informação não pode ser tirada dela.

Informações conferidas em 9 de novembro de 2026.

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Fontes

  1. Lei de diretrizes orçamentárias (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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