A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das empresas públicas e autarquias. Ela faz a ligação entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as diretrizes, objetivos e metas definidos no Plano Plurianual (PPA).
Veja abaixo o que a lei define e os prazos que o leitor pode acompanhar.
O que a LDO define?
Segundo o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
- compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte;
- orienta a elaboração da LOA;
- dispõe sobre alterações na legislação tributária;
- estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Quem envia o projeto e em que prazo?
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. No âmbito federal, quem a propõe é o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal. O projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano, para aprovação.
Como funciona nos municípios?
Nos municípios, o prazo para o Executivo enviar o projeto da LDO é definido pela Lei Orgânica do Município. A Câmara de Vereadores também tem um prazo para votar, que varia de cidade para cidade. Se a votação não ocorrer nesse prazo, a Câmara não pode entrar em recesso.
O que acompanhar na prática?
Para o candidato, os pontos verificáveis são as datas do ciclo orçamentário: o envio federal até 15 de abril e os prazos municipais previstos na Lei Orgânica de cada cidade.
Perguntas frequentes
Qual é a finalidade da LDO?
A LDO orienta a elaboração dos orçamentos públicos e busca alinhar a LOA às diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual.
Qual é o prazo para enviar a LDO ao Congresso Nacional?
No âmbito federal, o projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.
Quem pode propor a LDO?
A iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo. No âmbito federal, cabe ao Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal.
Como funciona a LDO nos municípios?
O prazo de envio é definido pela Lei Orgânica do Município, e o prazo de votação da Câmara varia de cidade para cidade.
A LDO indica quando haverá concurso?
O conteúdo sobre a LDO não trata de concursos nem de despesas com pessoal, então essa informação não pode ser tirada dela.
Informações conferidas em 9 de novembro de 2026.
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