Saúde e educação estão entre as áreas contempladas pelo orçamento público, instrumento que organiza a previsão de receitas e a autorização de despesas do Estado. A peça também abrange gastos como Previdência e folha de pagamento e ajuda a definir quais políticas públicas receberão recursos.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplinam o orçamento. A elaboração das propostas de leis orçamentárias cabe ao Poder Executivo: à Presidência da República, no âmbito federal; aos governadores, nos estados e no Distrito Federal; e aos prefeitos, nos municípios.
As três leis do processo orçamentário
O planejamento das contas públicas é organizado por três leis, previstas no artigo 165 da Constituição Federal. Cada uma tem uma função no ciclo orçamentário:
- Plano Plurianual (PPA): define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quatro anos.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece metas e prioridades para cada exercício e orienta a preparação do orçamento anual.
- Lei Orçamentária Anual (LOA): apresenta a estimativa de receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, correspondente ao ano civil.
É na LOA que a previsão de receitas e a autorização de despesas são organizadas para o exercício. No Orçamento Geral da União, a estrutura reúne o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
Como saúde e educação se inserem nessa estrutura?
Saúde e educação figuram entre as áreas atendidas pelas despesas públicas, junto com itens como Previdência e folha de pagamento. O orçamento também contém despesas discricionárias, sobre as quais o governo tem maior liberdade de decisão. A divisão entre gastos obrigatórios e discricionários ajuda a compreender a margem de escolha do Executivo ao executar recursos.
Uma das funções do orçamento é alocar recursos para setores e programas prioritários, incluindo saúde, educação e infraestrutura. Outra é redistribuir recursos para contribuir com a redução das desigualdades sociais e regionais. Há ainda a função estabilizadora, relacionada à inflação, ao desemprego, à balança de pagamentos e ao equilíbrio das contas públicas.
Como a proposta passa pelo Congresso?
Depois que o Executivo envia a proposta orçamentária, o Congresso Nacional dá início à tramitação. Em linhas gerais, o processo inclui:
- leitura e distribuição do projeto aos parlamentares;
- designação de relator e realização de audiências públicas;
- discussão e votação de pareceres preliminares, que orientam o processo;
- abertura de prazo para apresentação de emendas;
- análise das emendas pelo relator;
- apreciação do relatório final na Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- votação do relatório geral em sessão do Congresso Nacional;
- envio do texto ao Presidente da República, para sanção ou veto, parcial ou integral.
Se houver veto, ele é analisado em sessão conjunta do Congresso, que pode mantê-lo ou rejeitá-lo. Quando rejeitado, o texto retorna ao Presidente da República para promulgação.
A aprovação obriga a execução de todas as despesas?
A lei orçamentária tem caráter autorizativo: a aprovação do Legislativo permite a realização das despesas, mas não exige que todos os gastos previstos sejam executados. A execução fica condicionada à disponibilidade financeira e ao interesse público. As Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019 estabeleceram hipóteses de orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Perguntas frequentes
Quais leis organizam o orçamento público?
O processo reúne o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA define diretrizes, objetivos e metas; a LDO fixa prioridades para cada exercício; e a LOA estima receitas e fixa despesas para o ano.




