Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em razão de condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Na prática, a dívida não é cobrada por penhora de bens públicos: o Judiciário expede uma ordem de pagamento para que o valor seja incluído no orçamento do ente devedor. Essa ordem é chamada de ofício requisitório.
Quem recebe precatório precisa entender duas coisas: quais dívidas entram na fila e em que ordem elas são pagas. A regra geral é a ordem cronológica de apresentação, com preferência para os créditos de natureza alimentícia.
Quais dívidas não viram precatório?
Ficam de fora as dívidas de pequeno valor, consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para a fazenda federal, 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e 30 salários mínimos para a fazenda municipal. Uma lei estadual ou municipal pode estabelecer outro limite.
Como o precatório é formalizado?
Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, requerendo o pagamento do débito. Na Justiça do Trabalho, os precatórios são expedidos pela Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado das ações contra entes de direito público, e são geridos pelo Presidente do TRT.
Qual é o prazo para entrar no orçamento?
- Até 1º de julho: as requisições recebidas no tribunal são autuadas como precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.
- Após 1º de julho: a requisição entra no orçamento do ano subsequente.
- Até 31 de dezembro: do ano previsto no orçamento para o pagamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao tribunal.
Qual é a ordem de pagamento?
Liberada a quantia, o tribunal paga primeiro os precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, respeitada a ordem cronológica de apresentação.
Como o beneficiário recebe o valor?
- Para cada precatório é aberta uma conta de depósito judicial, onde o valor correspondente é creditado.
- O tribunal envia um ofício ao juízo de origem para disponibilizar a verba.
- Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, que permite o saque pelo beneficiário.
- O precatório é então arquivado no tribunal.
Existe parcelamento?
Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 78, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, os precatórios pendentes na data de promulgação da emenda e os decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 podem ser pagos em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, com o valor atualizado e juros legais, sendo permitida a cessão dos créditos. A mesma regra permite que os governos parcelem esses valores em até dez parcelas anuais e consecutivas.
Precatório é o mesmo que título?
Não. Precatórios representam créditos contra a União e não dependem de normas legais e lastro patrimonial para emissão, como ocorre com títulos. Além disso, não têm poder executório: mesmo vencidos, não podem ser executados pelo credor, porque já são a materialização de uma execução de sentença.
Perguntas frequentes
O que é precatório?
É a requisição de pagamento feita pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial definitiva ou irrecorrível, expedida por meio de ofício requisitório.
Qual é o limite para dívidas de pequeno valor?
São consideradas de pequeno valor as dívidas inferiores a 60 salários mínimos na fazenda federal, 40 na estadual e distrital e 30 na municipal, salvo lei estadual ou municipal com outro limite.
Quem é pago primeiro no precatório?
Os créditos de natureza alimentícia são pagos antes dos créditos comuns, seguindo a ordem cronológica de apresentação.
Até quando a União deve depositar os valores?
Até 31 de dezembro do ano para o qual o pagamento foi previsto no orçamento.
Informações conferidas em 21 de novembro de 2026 nas fontes citadas.
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