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Precatórios: como funciona a fila de pagamento e a ordem cronológica

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Em resumo

  • Precatório é a requisição de pagamento que a Fazenda Pública faz para quitar condenações judiciais definitivas.
  • Os pagamentos seguem uma ordem cronológica, com créditos alimentares à frente dos comuns.
  • Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em razão de condenação judicial definitiva ou irrecorrível.
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (25527148532)
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (25527148532). Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons · CC BY 2.0

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em razão de condenação judicial definitiva ou irrecorrível. Na prática, a dívida não é cobrada por penhora de bens públicos: o Judiciário expede uma ordem de pagamento para que o valor seja incluído no orçamento do ente devedor. Essa ordem é chamada de ofício requisitório.

Quem recebe precatório precisa entender duas coisas: quais dívidas entram na fila e em que ordem elas são pagas. A regra geral é a ordem cronológica de apresentação, com preferência para os créditos de natureza alimentícia.

Quais dívidas não viram precatório?

Ficam de fora as dívidas de pequeno valor, consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para a fazenda federal, 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e 30 salários mínimos para a fazenda municipal. Uma lei estadual ou municipal pode estabelecer outro limite.

Como o precatório é formalizado?

Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, requerendo o pagamento do débito. Na Justiça do Trabalho, os precatórios são expedidos pela Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado das ações contra entes de direito público, e são geridos pelo Presidente do TRT.

Qual é o prazo para entrar no orçamento?

  1. Até 1º de julho: as requisições recebidas no tribunal são autuadas como precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.
  2. Após 1º de julho: a requisição entra no orçamento do ano subsequente.
  3. Até 31 de dezembro: do ano previsto no orçamento para o pagamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto ao tribunal.

Qual é a ordem de pagamento?

Liberada a quantia, o tribunal paga primeiro os precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, respeitada a ordem cronológica de apresentação.

Como o beneficiário recebe o valor?

  1. Para cada precatório é aberta uma conta de depósito judicial, onde o valor correspondente é creditado.
  2. O tribunal envia um ofício ao juízo de origem para disponibilizar a verba.
  3. Efetuada a transferência, o juiz da execução determina a expedição do alvará de levantamento, que permite o saque pelo beneficiário.
  4. O precatório é então arquivado no tribunal.

Existe parcelamento?

Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 78, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, os precatórios pendentes na data de promulgação da emenda e os decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 podem ser pagos em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, com o valor atualizado e juros legais, sendo permitida a cessão dos créditos. A mesma regra permite que os governos parcelem esses valores em até dez parcelas anuais e consecutivas.

Precatório é o mesmo que título?

Não. Precatórios representam créditos contra a União e não dependem de normas legais e lastro patrimonial para emissão, como ocorre com títulos. Além disso, não têm poder executório: mesmo vencidos, não podem ser executados pelo credor, porque já são a materialização de uma execução de sentença.

Perguntas frequentes

O que é precatório?

É a requisição de pagamento feita pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial definitiva ou irrecorrível, expedida por meio de ofício requisitório.

Qual é o limite para dívidas de pequeno valor?

São consideradas de pequeno valor as dívidas inferiores a 60 salários mínimos na fazenda federal, 40 na estadual e distrital e 30 na municipal, salvo lei estadual ou municipal com outro limite.

Quem é pago primeiro no precatório?

Os créditos de natureza alimentícia são pagos antes dos créditos comuns, seguindo a ordem cronológica de apresentação.

Até quando a União deve depositar os valores?

Até 31 de dezembro do ano para o qual o pagamento foi previsto no orçamento.

Informações conferidas em 21 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Precatório (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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