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Como solicitar informações públicas pela Lei de Acesso à Informação

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Em resumo

  • A Lei nº 12.527/2011 assegura o acesso a informações mantidas por órgãos públicos.
  • Saiba quais dados podem ser solicitados e quais canais de atendimento são previstos, incluindo o SIC e a plataforma Fala.BR no Governo Federal.
  • A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 que garantem o acesso a informações produzidas ou armazenadas pelo poder público.
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Esplanada dos Ministérios - 50494787276
Foto: Esplanada dos Ministérios - 50494787276 / Wikimedia Commons · CC BY 2.0 · imagem ilustrativa

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 que garantem o acesso a informações produzidas ou armazenadas pelo poder público. A legislação está em vigor desde 16 de maio de 2012 e abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O direito permite pedir informações sob controle de órgãos e entidades públicas. A lei também prevê a divulgação de dados de interesse público e contempla registros sobre programas, gastos e atividades governamentais. Essas informações podem ajudar a acompanhar decisões e a gestão pública.

Quem pode pedir informações?

A LAI assegura o acesso a informações públicas e abrange órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluindo as Cortes de Contas — e Judiciário, além do Ministério Público. Também estão sujeitos à lei autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais.

Entre os dados que podem ser solicitados estão:

  • informações institucionais de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;
  • dados gerais para acompanhar programas e ações governamentais;
  • inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas feitas por órgãos de controle interno e externo;
  • registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • procedimentos de licitação, editais, resultados e contratos celebrados;
  • orientações sobre as formas de solicitação de informação.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também devem cumprir a lei em relação à parcela desses recursos e à respectiva destinação.

Onde fazer o pedido?

Os órgãos e entidades devem manter um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pelo menos na sede, em local de fácil acesso e com identificação clara. No Governo Federal, a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) centraliza o tratamento de pedidos feitos com base na LAI. A plataforma também pode ser usada como ouvidoria de diversos órgãos associados ao governo.

Como a transparência é organizada?

A transparência ativa consiste na divulgação de informações de interesse público geral sem depender de uma solicitação. No Governo Federal, os sites dos órgãos e entidades receberam uma seção chamada “Acesso à Informação”. Já a transparência passiva corresponde ao atendimento dos pedidos apresentados pelos cidadãos, por meio dos serviços de informação dos órgãos.

Há informações com acesso restrito?

Informações podem ser classificadas nas categorias “reservado”, “secreto” e “ultrassecreto”. O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, trata dos procedimentos de classificação. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é responsável por classificar documentos nessas categorias; sua composição, organização e funcionamento podem ser definidos em regulamento.

A LAI prevê recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) em processos administrativos do Poder Executivo Federal sobre pedidos de acesso. A legislação também proíbe negar informações necessárias à proteção judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Qual é o histórico da lei?

A LAI revogou integralmente a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. No âmbito federal, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta procedimentos de transparência ativa e passiva. O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, trata da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Entre 16 de maio de 2012 e 8 de maio de 2013, o Governo Federal recebeu 87.119 solicitações de informação, das quais 95,8% foram respondidas. Até dezembro de 2012, SUSEP, INSS, Petrobras, BACEN, CEF, MF, MPOG, MTE, MEC e IBAMA estavam entre os órgãos mais demandados.

Perguntas frequentes

Quem pode solicitar informações públicas?

A LAI garante o direito de pedir informações mantidas por órgãos e entidades públicas. A legislação também se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, quanto à parcela recebida e à sua destinação.

Como fazer um pedido no Governo Federal?

É possível usar a plataforma Fala.BR, que centraliza o tratamento de pedidos de acesso à informação. Os órgãos e entidades também mantêm um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Que informações podem ser solicitadas?

Entre os exemplos estão dados sobre programas e ações, auditorias, repasses de recursos, licitações, editais, resultados e contratos públicos.

O que acontece quando um pedido é negado?

Nos processos administrativos do Poder Executivo Federal, cabe recurso à Controladoria-Geral da União.

Informações conferidas em 19 de novembro de 2026.

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Fontes

  1. Lei de Acesso à Informação (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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