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Teto de gastos: como a Emenda Constitucional 95 limitou as despesas do governo federal

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Em resumo

  • A Emenda Constitucional 95, de 2016, criou um limite para o crescimento das despesas federais por 20 anos, corrigido pela inflação.
  • Grande parte de seus artigos foi revogada em 2022.
  • A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, ficou conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.
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Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .
Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .. Foto: Eurico Zimbres / Wikimedia Commons · CC BY-SA 2.5

A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, ficou conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Ela alterou a Constituição de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal, que limita o crescimento das despesas do governo federal durante 20 anos. O limite alcança os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Durante a tramitação, a proposta recebeu outros nomes: PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal. Seus opositores a chamavam de PEC da Morte.

  1. 10/10/2016Aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por 366 votos a favor e 111 contrários
  2. 25/10/2016Aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados, por 359 votos a favor e 116 contrários
  3. 29/11/2016Aprovação em primeiro turno no Senado Federal, por 61 votos a 14
  4. 13/12/2016Aprovação em segundo turno no Senado Federal, por 53 votos a 16
  5. 15/12/2016Promulgação da Emenda Constitucional nº 95

Fonte: Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (Wikipédia)

Como funcionava o limite?

As despesas primárias, obrigatórias e discricionárias, e os investimentos públicos ficaram limitados aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A emenda alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A partir do décimo ano de vigência, o presidente da República em exercício poderia alterar essa regra de correção por meio de projeto de lei complementar.

O que mudou para saúde e educação?

Em 2017, não houve alterações para as áreas de saúde e educação. Ambas tinham um piso mínimo de gastos, calculado como percentual da Receita Corrente Líquida da União, previsto pela Constituição. A partir de 2018, esses pisos passaram a ser reajustados pelo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA entre julho do ano anterior e junho do ano corrente.

Críticos da medida diziam que os pisos cairiam ao longo do tempo caso a arrecadação crescesse mais que a inflação.

Quais eram os gatilhos?

O texto original da proposta previa gatilhos caso o governo enviasse um orçamento com despesas primárias crescendo acima da inflação. Esses gatilhos incluíam o congelamento de salários de servidores públicos e do reajuste real do salário mínimo, entre outras despesas não discricionárias.

Uma alteração posterior feita pelo Congresso obrigou o Executivo a enviar um orçamento indicando que o aumento das despesas não extrapolaria a inflação. Com isso, os gatilhos só seriam acionados quando as despesas não obrigatórias chegassem a zero, o que o texto considera inviável. O ajuste passou a recair sobre as despesas discricionárias.

Qual foi a tramitação da emenda?

A proposta foi aprovada em duas votações em cada Casa legislativa, como mostra a linha do tempo abaixo.

Quais mudanças vieram depois?

Em 2021, a Emenda Constitucional 109, chamada PEC Emergencial, previu o acionamento dos gatilhos quando as despesas obrigatórias superassem 95% das despesas primárias totais. Em dezembro de 2021, a Emenda Constitucional 113, chamada PEC dos Precatórios, mudou a regra de atualização do teto. Com isso, o teto passou a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro, o que abriu espaço de R$ 65 bilhões para o orçamento de 2022.

Em 2022, grande parte dos artigos inseridos na Constituição pela Emenda 95 foi revogada pela Emenda Constitucional 126.

Perguntas frequentes

O que era o teto de gastos?

Era um limite para o crescimento das despesas primárias do governo federal, fixado por 20 anos e corrigido pela inflação medida pelo IPCA.

O teto ainda está em vigor?

Grande parte dos artigos inseridos pela Emenda 95 foi revogada em 2022 pela Emenda Constitucional 126.

Como o teto afetou saúde e educação?

Essas áreas mantiveram pisos mínimos de gastos, que a partir de 2018 passaram a ser reajustados pelo IPCA do período de julho a junho.

O que eram os gatilhos do teto?

Eram mecanismos que, pelo texto original, poderiam congelar salários de servidores e o reajuste real do salário mínimo quando as despesas superassem a inflação.

Informações conferidas em 20 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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