A Constituição de 1988 autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a instituir tributos. O artigo 145 traz a regra geral: esses entes "poderão instituir" os tributos que enumera, entre eles as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
Além das taxas, o Código Tributário Nacional (artigo 3º) define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição é a base para diferenciar tributo de multa, que não entra no conceito.
Quais tributos cada ente pode instituir?
A Constituição autoriza os quatro entes a instituir tributos previstos no artigo 145. As espécies são:
- Impostos: cobrança compulsória, sem retorno direto ao contribuinte sobre o fato gerador.
- Taxas: ligadas ao poder de polícia ou a serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte. Exemplo citado: coleta de lixo urbano.
- Contribuições de melhoria: decorrem do benefício de obras públicas e são cobradas somente na região beneficiada. O total cobrado não pode passar do custo da obra, e o valor individual de cada imóvel não pode passar da valorização que ele recebeu.
- Empréstimos compulsórios: tratados à parte, como mostra o próximo tópico.
- Contribuições especiais: previstas nos artigos 149 e 149-A, com finalidade e destino certos.
Quem pode instituir empréstimo compulsório?
Só a União. Segundo o artigo 148 da Constituição, ela pode instituir empréstimos compulsórios mediante lei complementar, em duas hipóteses: para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Como as contribuições se dividem?
As contribuições especiais, também chamadas de contribuições sociais ou parafiscais, estão nos artigos 149 e 149-A. Podem ser sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais, e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). A característica principal é a finalidade para a qual a arrecadação é destinada.
Quantos tipos de tributo existem: teoria tripartida ou pentapartida?
Há duas teorias. A tripartida segue o Código Tributário Nacional, que, no artigo 5º, lista impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa teoria é considerada falha, porque o CTN é anterior à Constituição de 1988. A teoria pentapartida, majoritária entre os doutrinadores e aceita pelo Supremo Tribunal Federal, acrescenta às três espécies clássicas o empréstimo compulsório e as contribuições especiais, trazidos pela Constituição de 1988.
Taxa e tarifa são a mesma coisa?
Não. A taxa é compulsória e tem natureza de tributo. A tarifa, ou preço público, é a contraprestação por serviços públicos regida pelo direito privado, cobrada de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias ou permissionárias. Ela é facultativa, só pode ser cobrada se o serviço for efetivamente utilizado, e não tem natureza jurídica de tributo. Exemplos: transporte coletivo urbano e telefonia.
Perguntas frequentes
O que é tributo segundo o Código Tributário Nacional?
O artigo 3º define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quem pode instituir empréstimo compulsório?
Segundo o artigo 148 da Constituição, a União, mediante lei complementar, nas hipóteses de despesas extraordinárias ou de investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
Taxa e tarifa são cobradas da mesma forma?
Não. A taxa é compulsória e tem natureza de tributo, enquanto a tarifa é facultativa, só é cobrada com a efetiva utilização do serviço e não tem natureza jurídica de tributo.
Informações conferidas em 11 de novembro de 2026 nas fontes citadas.
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