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Conselho Nacional de Justiça: funções, composição e atribuições

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Em resumo

  • Órgão administrativo do Poder Judiciário, o CNJ atua no controle e na transparência da Justiça.
  • O Conselho tem 15 integrantes, mandato de dois anos e atribuições que incluem receber reclamações, julgar processos disciplinares e definir metas institucionais.
  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha aspectos administrativos e financeiros do Poder Judiciário e trabalha para ampliar a transparência e aperfeiçoar seu funcionamento.
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Aécio Neves, Aécio, Conselho Nacional de Justiça, Comissão de Constituição e Justiça, Senado Federal, Senado, Brasília, Brasil (19538848948)
Aécio Neves, Aécio, Conselho Nacional de Justiça, Comissão de Constituição e Justiça, Senado Federal, Senado, Brasília, Brasil (19538848948). Foto: Aécio Neves from Brasília, Brasil / Wikimedia Commons · CC BY 2.0

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha aspectos administrativos e financeiros do Poder Judiciário e trabalha para ampliar a transparência e aperfeiçoar seu funcionamento. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi instalado em 14 de junho de 2005. Sua sede fica em Brasília, mas sua atuação alcança todo o país.

O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional. Sua atuação é voltada à administração, ao controle e ao planejamento institucional, e não ao julgamento de causas comuns.

Integrantes
15
Mandato
2 anos, admitida uma recondução
Criação
Emenda Constitucional nº 45, de 2004
Instalação
14 de junho de 2005

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (Wikipédia)

Como surgiu o CNJ?

A criação de um órgão de controle do Judiciário foi debatida em diferentes momentos. Em 1977, durante o regime militar, foi instituído o Conselho Nacional da Magistratura. A proposta também apareceu no anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, em 1985, e nas discussões da Assembleia Nacional Constituinte, mas não foi incluída na Constituição de 1988.

Nas décadas seguintes, aumentou a procura pela Justiça e, com ela, o volume de processos. A estrutura do Judiciário não acompanhou esse crescimento. A dificuldade de integração entre os órgãos judiciais também limitava a produção de dados e a elaboração de políticas comuns. Denúncias de corrupção se somaram a esse cenário, associado à chamada “crise do Judiciário”. A Reforma do Judiciário resultou, entre outras mudanças, na criação do CNJ como órgão administrativo.

Quais são as atribuições do CNJ?

Entre as principais competências do Conselho estão:

  • proteger a autonomia do Poder Judiciário e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
  • estabelecer planos, metas e programas de avaliação institucional;
  • receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra integrantes ou órgãos do Judiciário;
  • julgar processos disciplinares;
  • promover melhorias nas práticas e na celeridade do Judiciário;
  • divulgar, a cada semestre, dados estatísticos sobre a atividade jurisdicional no país.

Dentro de sua competência, o CNJ também pode editar atos regulamentares e recomendar providências.

O Conselho coordena iniciativas nacionais em áreas como meio ambiente, direitos humanos, tecnologia e gestão institucional. Entre os programas estão Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente e Adoção de Crianças e Adolescentes.

Como um cidadão pode acionar o CNJ?

Qualquer cidadão pode apresentar reclamação contra membros ou órgãos do Judiciário. A possibilidade também abrange serviços auxiliares, serventias e órgãos que prestam serviços notariais e de registro por delegação do poder público ou de forma oficializada. Não é necessário ter advogado para peticionar ao Conselho.

Como o CNJ é composto?

O Conselho é formado por 15 integrantes: nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada. O mandato dura dois anos, com possibilidade de uma recondução.

A composição inclui representantes de diferentes instâncias e ramos do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) também preside o CNJ, enquanto um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exerce a função de Corregedor Nacional de Justiça. Há ainda representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais de Justiça, dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho. O Ministério Público é representado por um integrante da esfera da União e outro da estadual.

O presidente do STF ocupa a presidência do Conselho por dois anos, após indicação de seus pares. Se estiver ausente ou impedido, é substituído pelo vice-presidente do Supremo.

As atividades dos conselheiros incluem elaborar propostas e estudos, solicitar informações a órgãos do Judiciário, pedir vista de processos, participar das sessões para as quais forem convocados e atuar como relatores dos processos que lhes forem distribuídos.

Como funcionam as comissões do CNJ?

As comissões permanentes e temporárias se dedicam a temas específicos de interesse do Conselho. Elas podem elaborar propostas para aprimorar os serviços judiciais e acompanhar projetos de lei sobre o Judiciário em tramitação no Congresso. Também discutem e votam propostas que recebem, realizam audiências públicas, acolhem sugestões e podem promover eventos, como conferências, palestras e seminários.

As comissões atuais foram estabelecidas pela Instrução Normativa nº 117/2026. Seus integrantes foram designados pela Portaria da Presidência nº 254/2026, atualizada pela Portaria nº 382/2026. Entre os temas de atuação estão pesquisa e estratégia, orçamento, gestão e modernização, direitos humanos, tecnologia, acesso à Justiça e justiça criminal.

Perguntas frequentes

O CNJ julga processos comuns?

Não. O Conselho tem natureza administrativa e não exerce função jurisdicional. Atua no controle e no aperfeiçoamento do Judiciário.

Quantos integrantes fazem parte do CNJ?

São 15 integrantes, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução.

É preciso advogado para reclamar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode peticionar ao Conselho sem advogado.

Quem preside o CNJ?

O presidente do Supremo Tribunal Federal, indicado por seus pares para um mandato de dois anos. Em caso de ausência ou impedimento, o vice-presidente do STF o substitui.

Informações conferidas em 13 de novembro de 2026.

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Fontes

  1. Conselho Nacional de Justiça (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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