O controle de constitucionalidade é um mecanismo que verifica se um ato, como uma lei ou um decreto, está de acordo com a Constituição. Nenhum ato hierarquicamente inferior pode contrariar a Constituição, porque isso romperia a harmonia entre as normas e geraria insegurança jurídica para quem está sujeito ao sistema.

Para entender a prova, é preciso partir de duas ideias: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia coloca a Constituição no topo da hierarquia das normas. A rigidez exige, para a Constituição, um processo de elaboração diferente e mais complexo do que o dos demais atos. Por isso, qualquer aplicação de uma norma infraconstitucional pressupõe que o intérprete verifique antes a sua constitucionalidade.

O que é controle de constitucionalidade?

O conceito tem sentido estrito e sentido amplo. No sentido estrito, ele implica o afastamento, a anulação, a eliminação ou a neutralização das normas contrárias à Constituição, sem possibilidade de o ato incompatível ser preservado. Já a definição ampla o descreve como um juízo que compara elementos tendo a Constituição como parâmetro, podendo ter como objeto a lei, os fatos do processo legislativo ou a omissão do órgão de produção normativa.

Não se deve confundir controle de constitucionalidade com jurisdição constitucional. Segundo Luís Roberto Barroso, a jurisdição constitucional é a aplicação da Constituição por juízes e tribunais, que pode ser direta, quando a própria norma constitucional disciplina a situação, ou indireta, quando a Constituição serve de referência para dar sentido a uma norma infraconstitucional ou para verificar sua validade. Nesse quadro, a jurisdição constitucional é uma espécie do gênero controle de constitucionalidade.

Como surgiu o controle pelo Judiciário?

O primeiro caso em que uma Suprema Corte afirmou seu poder de exercer esse controle foi Marbury v. Madison, julgado nos Estados Unidos. A decisão negou aplicação a leis consideradas inconstitucionais pela Corte, embora a Constituição não atribuísse expressamente essa competência ao Judiciário.

No voto do ministro John Marshall, apontam-se três fundamentos para o controle: a supremacia da Constituição, a nulidade da lei que a contrarie e o Poder Judiciário como intérprete final da Constituição. A decisão também foi criticada por causa do contexto político em que foi tomada.

Quais são os tipos de controle?

  • Controle difuso: é incidental e sucessivo. Ele surge no curso de um processo concreto, e não por uma ação dirigida diretamente à Suprema Corte.
  • Controle concentrado: ocorre por ações que levam a questão diretamente à Suprema Corte. Também é chamado de controle abstrato quando se discute a norma em tese.

Na história brasileira, a Constituição republicana de 1891 introduziu o controle, que era apenas incidental, difuso e sucessivo, seguindo o modelo dos Estados Unidos. A Constituição de 1934 manteve o controle difuso e acrescentou inovações: a inconstitucionalidade só podia ser declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal, o Senado Federal ganhou competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Judiciário, e foi criada a representação interventiva, confiada ao Procurador-Geral da República e sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal.

"A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico."

Como a história chegou à ação genérica?

A Constituição de 1946 adotou, com modificações, o modelo de representação interventiva. Segundo Gilmar Mendes, o tribunal devia aferir diretamente a compatibilidade do direito estadual com os chamados princípios sensíveis, o que a doutrina e a jurisprudência brasileiras caracterizaram como controle abstrato de normas.

A mudança mais significativa veio com a Emenda Constitucional nº 16, de 1965, já sob o regime militar. Ela instituiu a ação genérica de inconstitucionalidade, que permitia ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato federal mediante representação do Procurador-Geral da República.

Perguntas frequentes

O que é controle de constitucionalidade?

É o mecanismo que verifica se atos como leis e decretos estão de acordo com a Constituição. Ele restabelece a unidade do sistema jurídico, considerando a supremacia e a rigidez constitucionais.

Qual a diferença entre controle difuso e concentrado?

O difuso é incidental e sucessivo, surgindo em um caso concreto. O concentrado ocorre por ações que levam a questão diretamente à Suprema Corte.

Quando surgiu o controle de constitucionalidade no Brasil?

Foi introduzido pela Constituição republicana de 1891, na forma incidental, difusa e sucessiva. A Constituição imperial de 1824 não tratava do tema.

O que foi Marbury v. Madison?

Foi o primeiro caso em que uma Suprema Corte, a norte-americana, afirmou seu poder de negar aplicação a leis inconstitucionais.

Informações conferidas em 11 de novembro de 2026 nas fontes citadas.