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Crimes de responsabilidade e impeachment: o que a Constituição prevê

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Em resumo

  • A Constituição relaciona atos do presidente da República que atentam contra princípios e instituições do país.
  • A Lei nº 1.079/50 trata de crimes de responsabilidade e prevê, em determinados julgamentos, perda do cargo e inabilitação para função pública por até cinco anos.
  • No Brasil, crime de responsabilidade é uma infração atribuída a agente político.
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Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .
Congresso Nacional do Brasil com chuva ao fundo. Arquitetura de Oscar Niemeyer .. Foto: Eurico Zimbres / Wikimedia Commons · CC BY-SA 2.5

No Brasil, crime de responsabilidade é uma infração atribuída a agente político. A Constituição Federal de 1988 aponta condutas do presidente da República que podem configurá-la, enquanto leis específicas tratam do tema para outras autoridades. O impeachment é o processo político-criminal que pode resultar na destituição do ocupante do cargo.

A responsabilização pode envolver a perda da função pública e, conforme o caso, a inabilitação para exercer outros cargos. O processo também não impede que o acusado responda por eventual crime comum na Justiça.

Quais condutas podem configurar crime de responsabilidade?

O artigo 85 da Constituição considera crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Entre os aspectos protegidos estão:

  • a existência da União;
  • o funcionamento livre do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos estados;
  • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  • a segurança interna do país;
  • a probidade na administração pública;
  • o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei nº 1.079/50 regula crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República, a ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, a governadores e a secretários estaduais. Para prefeitos e vereadores, o Decreto-Lei nº 201/1950 estabelece os crimes passíveis de responsabilização no âmbito municipal.

Quais autoridades podem sofrer impeachment?

Nos termos dos artigos 51, 52 e 85 da Constituição de 1988, o procedimento pode alcançar o presidente da República, governadores e prefeitos, assim como seus vices, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República. A Lei nº 1.079/50 disciplina o processo de impeachment.

Quais são as consequências?

A Lei nº 1.079/50 prevê que os crimes nela definidos, inclusive quando apenas tentados, podem levar à perda do cargo e à inabilitação para qualquer função pública por até cinco anos. Nos processos contra o presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal ou procurador-geral da República, a pena é imposta pelo Senado Federal.

A perda do cargo e a inabilitação não substituem eventual processo por crime comum. O acusado ainda pode ser julgado na Justiça ordinária, conforme as leis de processo penal.

Como se inicia o processo de impeachment?

No Brasil, qualquer cidadão com título de eleitor e mais de dezesseis anos pode apresentar um pedido. A solicitação deve ser formal, trazer evidências e indicar os motivos. Cabe à Câmara dos Deputados examinar sua validade e decidir se o processo terá andamento.

  1. O cidadão apresenta à Câmara um pedido formal, acompanhado de evidências e motivos.
  2. A Câmara avalia a validade da solicitação. Se 2/3 dos deputados a validarem, o caso segue para o Senado.
  3. O Senado faz a ratificação por maioria simples de seus membros.
  4. Com a ratificação, são realizados o processo, o julgamento e a votação definitiva.

Para dar início ao procedimento, é preciso haver uma motivação: a suspeita de crime ou de comportamento incompatível com o cargo.

Impeachment e recall político são a mesma coisa?

Não. O impeachment pode ser iniciado por um órgão constitucional, geralmente legislativo, e costuma estar ligado a uma infração grave. O recall político, por sua vez, é usualmente iniciado por eleitores e pode decorrer de razões políticas, como má administração, sem que haja necessariamente uma acusação de crime.

O recall não exige uma motivação específica: a decisão sobre a cassação do mandato é tomada diretamente pelo povo. No impeachment, a suspeita de crime ou de conduta inadequada para o cargo é necessária, e o procedimento costuma ser conduzido por um órgão legislativo.

Como a moção de censura se diferencia?

Em sistemas parlamentaristas ou semipresidencialistas, uma moção de censura ou de desconfiança pode ser apresentada no parlamento, geralmente pela oposição, com o objetivo de derrubar o governo. Se aprovada, indica que o governo perdeu o apoio parlamentar e leva à sua demissão. Ao contrário do impeachment, a moção não significa, por si só, que o chefe de governo tenha cometido uma irregularidade.

Perguntas frequentes

Quem pode apresentar um pedido de impeachment no Brasil?

Qualquer cidadão com título de eleitor e mais de dezesseis anos. O pedido precisa ser formal e incluir evidências e motivos para análise da Câmara dos Deputados.

Quais autoridades podem ser afastadas?

O procedimento pode alcançar o presidente da República, governadores e prefeitos, seus vices, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.

O que distingue impeachment de recall?

O impeachment requer uma motivação, como a suspeita de crime ou de conduta imprópria para o cargo. O recall não depende de motivo específico e tem sua decisão tomada diretamente pelos eleitores.

A perda do cargo impede um processo por crime comum?

Não. A responsabilização por crime comum pode ocorrer na Justiça ordinária, mesmo com a aplicação da pena prevista para o crime de responsabilidade.

Informações conferidas em 20 de novembro de 2026.

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Fontes

  1. Impeachment (Wikipédia)
  2. Crime de responsabilidade (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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