O Direito internacional privado é um conjunto de regras que indica ao juiz local qual lei deve ser aplicada a um caso, geralmente privado, que tem relação com mais de um país. Essa lei pode ser a do próprio foro, uma estrangeira ou, entre duas estrangeiras, a que as regras apontarem.
Para quem estuda para concurso, a matéria gira em torno do conflito de leis no espaço, situação em que duas ou mais ordens jurídicas, produzidas por países diferentes, tratam da mesma questão de forma divergente. Muitos juristas incluem também nesse campo as regras sobre nacionalidade, conflito de jurisdições e condição jurídica do estrangeiro. Quais desses temas entram na sua prova quem define é o edital do concurso.
O que é o conflito de leis no espaço?
Há conflito quando um fato ou ato jurídico se liga a duas ou mais ordens jurídicas autônomas cujas normas não coincidem. Na maioria dos casos, apenas uma lei rege a situação: um contrato assinado em São Paulo por brasileiros residentes no Brasil, com efeitos no território brasileiro, é regido pela lei brasileira. O problema aparece quando a relação se liga a mais de uma ordem jurídica, como um contrato entre um brasileiro e um escocês.
Um exemplo clássico: um escocês de 17 anos, domiciliado na Escócia, assina contrato com um brasileiro de 18 anos. No Brasil, a capacidade jurídica plena começa aos 18 anos; na Escócia, a maioridade começa aos 16. Pela regra do Direito internacional privado brasileiro, a lei do país em que a pessoa é domiciliada define sua capacidade. Assim, o juiz brasileiro aplica a lei escocesa e acolhe a alegação do escocês de que ele é maior.
Como o juiz escolhe a lei aplicável?
A aplicação das regras ocorre em três etapas, que são os conceitos centrais da matéria:
- Qualificação: identificar a categoria de relações jurídicas. No exemplo do contrato francês, trata-se de obrigações.
- Elemento de conexão: identificar a circunstância que a norma usa para apontar a lei. Para obrigações, o Direito brasileiro manda usar a lei do país em que elas foram constituídas.
- Lei competente: com o elemento de conexão, chega-se à lei que rege a relação. No caso de um contrato celebrado na França, a lei competente é a francesa.
Grande parte dessas regras brasileiras está na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Quais são os elementos de conexão?
Segundo a classificação do jurista Valladão, os elementos de conexão são as circunstâncias ligadas ao caso que a norma usa para indicar a lei competente. Ele os divide em três grupos:
- Reais: situação da coisa, lugar do ato ou fato, lugar do contrato ou de sua execução, lugar da origem ou nascimento e lugar do domicílio.
- Pessoais: nacionalidade, religião, tribo, raça e vontade.
- Institucionais: pavilhão ou matrícula de navio ou aeronave, e o foro, isto é, a autoridade que conhece do caso.
Os elementos mais tradicionais são enunciados em latim. Os principais são:
- lex patriae: lei da nacionalidade da pessoa física;
- lex domicilii: lei do domicílio;
- lex loci contractus: lei da celebração do contrato;
- lex loci solutionis: lei do local onde a obrigação deve ser cumprida;
- lex voluntatis: lei escolhida pelos contratantes;
- lex loci delicti: lei do lugar onde o ato ilícito foi cometido;
- lex rei sitae: lei do local em que a coisa se encontra;
- mobilia sequuntur personam: para bens móveis, lei do local onde está o proprietário;
- lex fori: lei do local onde corre a ação judicial.
Cada país escolhe quais elementos usar. O Brasil adotou a lex domicilii para o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, e a lex rei sitae para os bens. Outros países preferem a lex patriae ou a mobilia sequuntur personam.
Por que a nacionalidade entra na matéria?
A nacionalidade é um dos elementos de conexão (lex patriae) usados por vários países para resolver conflitos sobre o estatuto pessoal, que envolve personalidade, capacidade e outros temas. Verificar a nacionalidade permite distinguir nacionais de estrangeiros, que têm direitos diferentes.
Por que o nome da disciplina causa confusão?
A denominação é consagrada pelo uso, mas é tecnicamente imprecisa. O Direito internacional privado não é direito privado, embora trate principalmente de interesses privados. Além disso, ele é essencialmente direito nacional e interno: as regras de solução de conflitos aplicadas por um juiz português, por exemplo, são produzidas pelo legislador português. Já um tratado sobre regras uniformes de Direito internacional privado é direito internacional público, ainda que possa estabelecer regras de direito interno para os países signatários.
Como estudar a matéria?
Comece pelos três conceitos de aplicação (qualificação, elemento de conexão e lei competente), porque é com eles que se chega à lei aplicável em qualquer caso. Depois, memorize os elementos de conexão e a classificação de Valladão. Por fim, confira como o Direito brasileiro aplica esses conceitos, sobretudo na LINDB, que concentra grande parte dessas regras.




