O direito tributário é o ramo do direito que estuda as normas que regulam a relação entre o Estado e os contribuintes na cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Antes de resolver questões, vale dominar o vocabulário: o que é tributo, quem pode cobrá-lo e quais limites a Constituição impõe.
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o sistema tributário brasileiro e institui normas gerais aplicáveis à União, Estados e Municípios. A Constituição de 1988, que segue em vigor, reserva aos artigos 145 a 162 a matéria tributária: ela define os limites ao poder de tributar, organiza o sistema e detalha os tipos de tributo e a quem cabe cobrá-los.
O que é direito tributário?
Trata-se de um segmento do direito financeiro que define como os tributos e outras obrigações ligadas a eles são cobrados dos cidadãos, chamados contribuintes. Ele cuida da instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos nas relações entre o Estado e pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Sua contraparte é o direito fiscal ou orçamentário, conjunto de normas que regulam o financiamento das atividades do Estado. O tributarista Hugo de Brito Machado define o direito tributário como o ramo que trata das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder.
O que é tributo?
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, define tributo como uma prestação em dinheiro, ou em valor que possa ser expressado em dinheiro, paga de forma compulsória. Ele não pode ser sanção de ato ilícito, precisa ser instituído por lei e é cobrado por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
Os tributos formam a receita da União, dos Estados e dos Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Eles podem ser diretos, quando o contribuinte arca com o encargo, como no Imposto de Renda, ou indiretos, quando incidem sobre o preço de mercadorias e serviços.
Uma emenda à Constituição de 1988 inseriu a contribuição de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre a natureza dessa contribuição, mas doutrinadores entendem tratar-se de uma contribuição.
O que é competência tributária?
A Constituição Federal estabelece a competência tributária, que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Esse poder foi dividido entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que consagra o princípio do federalismo. A repartição, portanto, vem do próprio texto constitucional.
O texto também diferencia o poder de tributar da cobrança: o poder diz respeito à cobrança dos tributos. Na prova, a ideia central é identificar qual ente pode instituir cada tributo, conforme a divisão feita pela Constituição.
Quais limites ao poder de tributar aparecem?
Os artigos 145 a 162 da Constituição definem as limitações ao poder de tributar do Estado. Entre elas, a cobrança de impostos só pode acontecer se estiver prevista em lei.
Como os tributos se classificam?
No Brasil, os tributos podem ter três funções:
- Fiscal: tem como objetivo arrecadar recursos financeiros para o Estado. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um exemplo.
- Extrafiscal: busca interferir no domínio econômico e regular setores da economia. As mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados têm essa função. O tributo extrafiscal proibitivo, com alíquotas elevadíssimas, serve para inibir ou frear atividades consideradas nocivas, como a produção e venda de cigarro.
- Parafiscal: a capacidade tributária ativa é delegada, por lei, a terceira pessoa, de direito público ou privado, que arrecada o tributo, fiscaliza sua exigência e usa os recursos para seus fins. Exemplo: a contribuição anual paga pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O texto também menciona as teorias tripartida e pentapartida sobre a quantidade de tributos no Brasil, sem desenvolvê-las. Se elas forem exigidas, o edital indica o nível de cobrança.
Como a organização tributária mudou?
- Em 1934, os tributos foram separados em tributos da União, dos Estados e dos Municípios.
- Em 1978, surgiu a estrutura de um sistema tributário nacional integrado.
- Em 1984, houve nova separação das formas de cobrança entre Estados e Municípios.
- Na Constituição de 1988, a cobrança de impostos passou a depender de previsão em lei.
Por onde começar a estudar?
Para quem está começando, a sequência sugerida é:




