Os direitos políticos são o conjunto de regras fixadas pela Constituição sobre a participação do cidadão na vida pública. Eles incluem o direito de sufrágio e outros direitos de participação no processo político. No Brasil, essa participação é regulada pelo artigo 14 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o sufrágio universal como princípio. Quem tem direito de votar e de ser votado depende de requisitos definidos na própria Constituição e em leis complementares.
Na prática, o eleitor precisa estar alistado, e o candidato precisa cumprir as condições de elegibilidade para ter o registro aceito. Quando essas condições não são preenchidas, ou quando há uma sanção prevista em lei, a pessoa fica inelegível, isto é, impedida de disputar eleições.
Quem é obrigado a votar?
Segundo o artigo 14 da Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Para algumas faixas, o voto é facultativo:
- analfabetos;
- maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
- maiores de setenta anos.
Quem não pode se alistar?
A Constituição proíbe o alistamento eleitoral de estrangeiros e de brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório.
Quais são as condições para ser candidato?
A Constituição considera a nacionalidade brasileira condição de elegibilidade. Ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos, mas nem todo nacional é cidadão: quem não tem direitos políticos pode ser nacional sem ser cidadão. As condições de elegibilidade são os pressupostos para o registro de candidatura previstos na Constituição (art. 14, § 3º) ou em normas infraconstitucionais, como a indicação em convenção partidária, prevista na Lei nº 9.504/1997.
O que é inelegibilidade?
Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato está impedido legalmente de disputar eleições. Ela é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve, seja porque a perdeu. Quem não preenche as condições de elegibilidade ou algum pressuposto para o pedido de registro de candidatura é inelegível desde o início, na chamada inelegibilidade inata.
Quais são os tipos de inelegibilidade por sanção?
Além da inelegibilidade inata, existe a inelegibilidade decorrente de fato ilícito, aplicada como sanção. A Constituição determina que ela só pode ser prevista por lei complementar (art. 14, § 9º). Essa sanção é chamada de inelegibilidade cominada e pode ser de duas espécies:
- simples: impede o candidato de concorrer na eleição em que o ilícito ocorreu;
- potenciada: impede a candidatura a um mandato por um período certo ou indeterminado, dependente de alguma condição extintiva.
A inelegibilidade potenciada pode alcançar mais de uma eleição, conforme o tempo de aplicação previsto em lei. Por isso, ela pode impedir o registro de candidatura mesmo em uma eleição seguinte àquela em que foi aplicada, ainda que a pessoa reúna todas as condições de elegibilidade.
Quais leis tratam do tema?
A norma que trata especificamente das inelegibilidades é a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994. A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, aperfeiçoou a LC nº 64/1990, que continua em vigor. Outras normas importantes são o Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, sobre partidos políticos.
Quais outros direitos políticos existem?
No direito brasileiro, além do voto em eleições, também são direitos políticos o voto em plebiscitos e referendos, a iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular.
Algum desses direitos pode ser abolido?
Sim, não pode. Os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico são cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de emenda que tente aboli-los (art. 60, § 4º, II e IV, da Constituição).
Perguntas frequentes
Quem é obrigado a votar no Brasil?
Os maiores de dezoito anos têm alistamento e voto obrigatórios, segundo o artigo 14 da Constituição. O voto é facultativo para analfabetos, para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para maiores de setenta anos.
Estrangeiros podem votar?
A Constituição proíbe o alistamento eleitoral de estrangeiros e de brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório.
O que é inelegibilidade?
É a situação do candidato impedido legalmente de disputar eleições, seja por não reunir as condições de elegibilidade, seja por sanção prevista em lei complementar.
Qual a diferença entre inelegibilidade simples e potenciada?
A simples impede a candidatura apenas na eleição em que o ilícito ocorreu. A potenciada impede a candidatura a um mandato por um tempo certo ou indeterminado, conforme a lei.
Qual lei trata das inelegibilidades?
A Lei Complementar nº 64/1990 trata especificamente do tema e foi aperfeiçoada pela Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.
Informações conferidas em 19 de novembro de 2026 nas fontes citadas.
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