O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o Poder Público autoriza atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, como a instalação e a operação de fábricas, empresas e obras de construção civil. Mesmo depois de licenciado, o empreendimento permanece sujeito à fiscalização e ao acompanhamento do Poder Público, que busca evitar danos ambientais.
A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) define o licenciamento como o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos ambientais e são efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento tem base no art. 225 da Constituição Federal de 1988 e é regulado por leis infraconstitucionais.
O que é a licença e como ela se diferencia da autorização?
O licenciamento pode resultar em autorização ambiental ou em licença ambiental. A autorização é um ato discricionário, de alcance limitado, enquanto a licença é um ato administrativo de natureza vinculada. A licença ambiental tem natureza jurídica própria: não pode ser revogada a qualquer momento por simples discricionariedade da Administração, pois isso retiraria a segurança jurídica das atividades econômicas. Por outro lado, não é perpétua, já que isso significaria permitir a degradação ambiental.
Como procedimento do Estado, o licenciamento é precário: pode ser revogado ou cancelado se as determinações legais de preservação ambiental não forem observadas. A avaliação também pode ser revista e atualizada ao longo da existência do empreendimento, para verificar os danos e os ajustes necessários à sua mitigação.
Quais são as licenças e quando cada uma é obtida?
As licenças podem ser emitidas isolada ou sucessivamente, conforme o tipo de atividade. A tabela resume as principais.
| Licença | Quando é obtida | O que certifica ou autoriza |
|---|
| Licença Prévia (LP) | Na fase de planejamento | Certifica a viabilidade ambiental do empreendimento, considerando sua localização e proposta. Para empreendimentos de maior impacto, é necessário estudo de impacto ambiental. |
| Licença de Instalação (LI) | Antes da construção | Certifica que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental e autoriza a construção. |
| Licença de Operação (LO) | Depois da construção | Certifica que o empreendimento foi construído conforme o projeto, sob o ponto de vista ambiental, e autoriza o início da atividade. |
| Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) | Para pesquisas sísmicas | Autoriza pesquisas marítimas e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental. |
As autorizações ambientais são concedidas dentro do processo de licenciamento, conforme a necessidade de cada projeto. A Autorização de Supressão da Vegetação (ASV) é necessária quando há derrubada de vegetação natural. Já a Autorização de Coleta, Captura e Transporte de Material Biológico (Abio) é exigida quando é preciso manipular animais silvestres. Empreendimentos de grande porte podem precisar dessa autorização para levantar informações sobre a fauna local antes da implantação.
Quem licencia: União, estados ou municípios?
A competência depende do alcance dos impactos do empreendimento, especialmente de sua abrangência territorial. O processo não pode ser conduzido por mais de um órgão, e nenhum empreendimento está sujeito a licenciamento em mais de uma instância. Os órgãos licenciadores, junto com o Conama e o Ministério do Meio Ambiente, formam o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente).
- Ibama (esfera federal): em geral, licencia empreendimentos cujos impactos ultrapassem o território de mais de um estado. Também atua em casos que afetem bens da União, como rios, terras, mar territorial e terras indígenas, ou que envolvam radioatividade.
- Órgãos estaduais: licenciam, de forma geral, atividades cujos impactos ultrapassem mais de um município do mesmo estado ou que afetem bens estaduais. O estado precisa ter Conselho Estadual de Meio Ambiente e profissionais habilitados; se não tiver, o licenciamento ocorre na esfera federal.
- Órgãos municipais: licenciam, de forma geral, atividades cujos impactos se restrinjam ao território municipal. O município precisa ter Conselho Municipal de Meio Ambiente e profissionais habilitados; caso contrário, o licenciamento passa à esfera estadual ou federal.
Essa divisão inicial tem exceções. A Lei Complementar nº 140/2011 define o responsável pelo processo e prevê a cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente.
Quais órgãos intervêm no licenciamento?
Outros órgãos podem se manifestar durante o licenciamento. Chamados de intervenientes, eles podem estabelecer exigências para a emissão das licenças ou solicitar que um projeto não seja realizado, conforme as consequências que possa trazer.
- ICMBio: atua em processos que impactem Unidades de Conservação.
- Funai: intervém quando o empreendimento possa afetar comunidades indígenas, em terras demarcadas ou não.
- Fundação Cultural Palmares (FCP): atua quando o projeto possa afetar comunidades quilombolas ou seus remanescentes.
- Iphan: intervém quando o empreendimento possa afetar o patrimônio cultural nacional, material ou imaterial.
- Incra: atua em processos que afetem áreas envolvidas na reforma agrária, como assentamentos.
- Ministério da Saúde: atua em empreendimentos realizados em áreas endêmicas de malária, visando reduzir o potencial de contaminações.
- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM): autoriza ou não o licenciamento de atividades que envolvam radioisótopos.
- Governos estaduais e municipais: intervêm em licenciamentos conduzidos por outra esfera quando os impactos possam atingir seus territórios.
A legislação pode tratar cada empreendimento de forma distinta, e os entes federativos podem complementar as normas federais conforme as características ambientais locais. Por isso, a definição do órgão responsável e os procedimentos devem ser verificados conforme o caso.
Informações conferidas em 13 de novembro de 2026.
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