O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele funciona com a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na qual o empregador deposita mensalmente uma parcela do salário. Desde a Constituição de 1988, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.

Atualmente, o fundo é regulado pela Lei nº 8.036/1990 e pelo Decreto nº 99.684/1990.

Quem tem direito ao FGTS?

A regra geral é o vínculo celetista. Todos os trabalhadores que firmaram contrato de trabalho após 5 de outubro de 1988 estão no regime do fundo. Também têm direito:

  • empregados domésticos;
  • trabalhadores rurais;
  • trabalhadores temporários;
  • trabalhadores intermitentes, conforme a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista);
  • trabalhadores avulsos;
  • safreiros, operários rurais que trabalham apenas no período de colheita;
  • atletas profissionais, como jogadores de futebol e de vôlei.

Diretores que não são empregados podem ser equiparados aos demais trabalhadores.

Quanto o empregador deposita?

Os empregadores depositam, até o dia 20 de cada mês, em contas abertas na Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário bruto de cada empregado.

Há percentuais diferentes em duas situações:

  • Contrato de aprendizagem (Lei nº 11.180/2005): alíquota de 2%.
  • Trabalhador doméstico: recolhimento de 11,2%, sendo 8% de depósito mensal e 3,2% de antecipação do recolhimento rescisório.

Quando é possível sacar o FGTS?

A lei prevê o saque em hipóteses específicas, entre elas:

  • demissão sem justa causa;
  • rescisão por acordo;
  • término de contrato por prazo determinado;
  • extinção total ou parcial da empresa;
  • aposentadoria;
  • desastre natural;
  • falecimento do trabalhador;
  • neoplasia maligna (câncer) ou doença terminal;
  • pagamento de financiamento imobiliário;
  • três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

Perguntas frequentes

O FGTS é obrigatório para quem é celetista?

Sim. Desde 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS, segundo a Constituição Federal promulgada naquela data.

Quanto a empresa deposita por mês?

O depósito corresponde a 8% do salário bruto, feito até o dia 20 de cada mês na Caixa Econômica Federal. Para contratos de aprendizagem, a alíquota é de 2%.

Qual lei regula o FGTS hoje?

A Lei nº 8.036/1990 regula o fundo atualmente, junto com o Decreto nº 99.684/1990.

Quando o trabalhador pode sacar o saldo?

O saque é permitido nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento do trabalhador e pagamento de financiamento imobiliário.

Informações conferidas em 19 de novembro de 2026 nas fontes citadas.