O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele funciona com a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na qual o empregador deposita mensalmente uma parcela do salário. Desde a Constituição de 1988, os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.
Atualmente, o fundo é regulado pela Lei nº 8.036/1990 e pelo Decreto nº 99.684/1990.
Quem tem direito ao FGTS?
A regra geral é o vínculo celetista. Todos os trabalhadores que firmaram contrato de trabalho após 5 de outubro de 1988 estão no regime do fundo. Também têm direito:
- empregados domésticos;
- trabalhadores rurais;
- trabalhadores temporários;
- trabalhadores intermitentes, conforme a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista);
- trabalhadores avulsos;
- safreiros, operários rurais que trabalham apenas no período de colheita;
- atletas profissionais, como jogadores de futebol e de vôlei.
Diretores que não são empregados podem ser equiparados aos demais trabalhadores.
Quanto o empregador deposita?
Os empregadores depositam, até o dia 20 de cada mês, em contas abertas na Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário bruto de cada empregado.
Há percentuais diferentes em duas situações:
- Contrato de aprendizagem (Lei nº 11.180/2005): alíquota de 2%.
- Trabalhador doméstico: recolhimento de 11,2%, sendo 8% de depósito mensal e 3,2% de antecipação do recolhimento rescisório.
Quando é possível sacar o FGTS?
A lei prevê o saque em hipóteses específicas, entre elas:
- demissão sem justa causa;
- rescisão por acordo;
- término de contrato por prazo determinado;
- extinção total ou parcial da empresa;
- aposentadoria;
- desastre natural;
- falecimento do trabalhador;
- neoplasia maligna (câncer) ou doença terminal;
- pagamento de financiamento imobiliário;
- três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
Perguntas frequentes
O FGTS é obrigatório para quem é celetista?
Sim. Desde 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS, segundo a Constituição Federal promulgada naquela data.
Quanto a empresa deposita por mês?
O depósito corresponde a 8% do salário bruto, feito até o dia 20 de cada mês na Caixa Econômica Federal. Para contratos de aprendizagem, a alíquota é de 2%.
Qual lei regula o FGTS hoje?
A Lei nº 8.036/1990 regula o fundo atualmente, junto com o Decreto nº 99.684/1990.
Quando o trabalhador pode sacar o saldo?
O saque é permitido nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento do trabalhador e pagamento de financiamento imobiliário.
Informações conferidas em 19 de novembro de 2026 nas fontes citadas.




