O Poder Judiciário brasileiro reúne os órgãos a que a Constituição atribui a função jurisdicional, ou seja, a tarefa de resolver conflitos de interesses em cada caso concreto, por meio de um processo judicial. Para quem pretende prestar concurso para o setor, conhecer essa estrutura ajuda a saber em qual tribunal e em qual instância cada atividade acontece.
Na esfera federal, a Constituição Federal indica os seguintes órgãos que exercem o Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Federais e juízes federais, tribunais e juízes do Trabalho, tribunais e juízes eleitorais, e tribunais e juízes militares.
Como as instâncias se organizam por área?
A organização segue a matéria de cada justiça. Em cada uma, a primeira instância é formada pelos juízes, a segunda pelos tribunais regionais e a terceira pelo tribunal superior:
- Justiça Federal: juízes federais (1ª instância), Tribunais Regionais Federais (2ª) e Superior Tribunal de Justiça (3ª).
- Justiça do Trabalho: Varas do Trabalho (1ª instância), Tribunais Regionais do Trabalho (2ª) e Tribunal Superior do Trabalho (3ª).
- Justiça Eleitoral: juízes e Juntas Eleitorais (1ª instância), Tribunais Regionais Eleitorais (2ª) e Tribunal Superior Eleitoral (3ª).
- Justiça Militar: Auditorias Militares (1ª instância), Tribunais de Justiça Militar estaduais (2ª) e Superior Tribunal Militar (3ª).
Na esfera estadual e distrital, o Poder Judiciário é exercido pelos Tribunais de Justiça, além das comarcas, que reúnem um pequeno número de municípios além do município-sede, já que nenhuma cidade tem Poder Judiciário independente.
Quem julga na primeira instância?
Na primeira instância atuam juízes que decidem sozinhos, chamados de órgãos singulares. Eles recebem nomes diferentes conforme a justiça: juízes de direito na Justiça estadual, juízes federais, juízes eleitorais ou juízes do trabalho, e juízes auditores na Justiça Militar. Já os tribunais são órgãos colegiados, em que as decisões são tomadas por mais de um julgador. Assim, um Tribunal Regional Federal é colegiado, enquanto um juiz federal é órgão singular.
Como são escolhidos os ministros do STF e do STJ?
O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Judiciário brasileiro. Seus onze juízes são designados pelo presidente da República, após consentimento da maioria do Senado, e devem ser brasileiros natos, com cerca de 35 anos e menos de 65, de eminente erudição jurídica e irrepreensível reputação.
O Superior Tribunal de Justiça é formado por no mínimo 33 juízes, também designados pelo presidente da República após aval do Senado Federal. Eles são escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65, de notório saber jurídico e idoneidade inquestionável.
O Tribunal Superior do Trabalho tem 27 ministros. Um quinto deles vem de profissionais do Direito com cerca de dez anos de atividade permanente e de membros do Ministério Público do Trabalho com cerca de dez anos de trabalho permanente. Os demais saem da magistratura de carreira, entre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Justiça?
O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, e inaugurado em 14 de junho de 2005. Sua atribuição principal é controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Judiciário, além de supervisionar o desempenho das funções dos juízes. O CNJ não exerce função jurisdicional.
Como funciona o controle de constitucionalidade?
A Constituição Federal adota dois sistemas. No difuso, todos os órgãos do Judiciário investidos de jurisdição podem exercê-lo, e a decisão vale apenas para o caso concreto. No concentrado, certos agentes públicos podem questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, e a decisão atinge a norma em tese.
Perguntas frequentes
Quantos ministros tem o STF?
O Supremo Tribunal Federal é constituído por onze juízes, designados pelo presidente da República após consentimento da maioria do Senado.
Quem atua na primeira instância da Justiça do Trabalho?
Na Justiça do Trabalho, a primeira instância é formada pelas Varas do Trabalho, nas quais atuam juízes singulares com mandato vitalício.
O CNJ julga processos?
Não. O Conselho Nacional de Justiça não possui jurisdição e exerce somente funções administrativas.
Informações conferidas em 18 de novembro de 2026.
Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.