Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são a segunda instância da Justiça Federal no Brasil. Previstos pela Constituição de 1988, eles substituíram e regionalizaram a jurisdição exercida pelo Tribunal Federal de Recursos (TFR). Atualmente, há seis tribunais; o TRF-6 tem sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre Minas Gerais.
A principal atribuição dos TRFs é julgar recursos contra decisões de juízes federais e de juízes de Direito que exercem atribuições de competência federal. As cortes também processam e julgam determinadas demandas em competência originária, como ações envolvendo juízes federais. Suas decisões podem ser recorridas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Como a Justiça Federal está organizada?
A Justiça Federal comum integra o Poder Judiciário brasileiro e tem duas instâncias: os juízes federais atuam na primeira, e os TRFs, na segunda. Cabe a ela julgar ações em que a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas figurem como autoras, rés ou intervenientes. Ficam excluídas as causas atribuídas às Justiças Eleitoral, do Trabalho e Militar.
A Justiça Federal também processa ações de cunho internacional, questões relacionadas a direitos indígenas e à nacionalidade, além de casos de grave violação aos direitos humanos, entre outros.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o órgão central da Justiça Federal e responde pela supervisão administrativa e orçamentária, além de exercer poderes correcionais. A estrutura inclui 790 varas instaladas e 194 Juizados Especiais autônomos distribuídos pelas 27 unidades da federação. Há 1.209 juízes e 984 juízes substitutos.
Quais são as competências dos TRFs?
O artigo 108 da Constituição Federal estabelece competências originárias e recursais para os TRFs. Entre as atribuições das cortes estão processar e julgar:
- mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra atos de juízes federais;
- juízes federais e membros do Ministério Público da União da área de sua jurisdição, inclusive os que atuam na Justiça Militar e na Justiça do Trabalho, em crimes comuns e de responsabilidade;
- revisões criminais e ações rescisórias relativas a juízes federais e ao próprio tribunal;
- conflitos de competência entre juízes federais.
Os TRFs também julgam recursos contra decisões de juízes de Direito que exerçam atribuições federais comuns.
Quem são os desembargadores federais?
Os magistrados que integram os TRFs são chamados de desembargadores federais. A nomeação é feita pelo presidente da República entre cidadãos com mais de 30 e menos de 70 anos que compõem listas prévias elaboradas pelos tribunais, pela classe dos advogados e pelo Ministério Público Federal.
Um quinto das vagas de cada tribunal é destinado a advogados com mais de dez anos de atividade profissional e a membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais lugares são preenchidos por promoção de juízes federais com mais de cinco anos no cargo, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Se um juiz integrar a lista pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez não consecutiva, a nomeação pelo presidente da República é obrigatória.
Os desembargadores não têm mandato fixo e se aposentam compulsoriamente aos 75 anos. Ao todo, os TRFs têm 214 magistrados. O TRF-1 reúne o maior número, com 43, enquanto o TRF-6 tem 18.
Como os TRFs foram criados?
A Constituição de 1988 previu a criação dos TRFs para substituir o TFR, instituído pela Constituição de 1946 como segunda instância da Justiça Federal. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a instalação de cinco tribunais em até seis meses. A responsabilidade ficou a cargo do TFR, que deveria considerar o número de processos e sua localização geográfica.
Em 6 de outubro de 1988, um dia após a promulgação da Constituição, o TFR aprovou por unanimidade a Resolução nº 1, que definiu as sedes e as jurisdições dos tribunais. Em janeiro de 1989, a Lei nº 7.727 disciplinou a composição inicial. Os cinco TRFs foram inaugurados em 30 de março daquele ano, com a posse de 74 desembargadores.
O Conselho da Justiça Federal atribuiu à nova Constituição a possibilidade de ampliar a regionalização e a descentralização da Justiça Federal, dando aos tribunais regionais mais autonomia que ao antigo TFR.
Como ocorreu a expansão dos TRFs?
Em 2013, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 73, que previa a criação de outros quatro TRFs. A constitucionalidade da emenda foi questionada, e o ministro do STF Joaquim Barbosa suspendeu liminarmente a ação. O processo permaneceu suspenso nos anos seguintes.
Em outubro de 2021, foi sancionada a lei que criou o TRF-6, por iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e após tramitação no Congresso Nacional. Com jurisdição sobre Minas Gerais e sede em Belo Horizonte, o tribunal foi instalado em 19 de agosto de 2022. A criação buscou dar maior celeridade à Justiça: Minas Gerais respondia por mais de um terço das demandas do TRF-1, ao qual o estado estava vinculado.
Qual é o volume de trabalho dos TRFs?
O julgamento de recursos contra decisões de juízes de primeira instância representa o maior volume de trabalho dos TRFs. Além dessa função recursal, as cortes exercem as competências originárias previstas na Constituição.
Perguntas frequentes
O que é um TRF?
É um tribunal de segunda instância da Justiça Federal, responsável principalmente por julgar recursos contra decisões de juízes federais.
Quantos TRFs existem?
São seis tribunais. O TRF-6, com jurisdição sobre Minas Gerais, foi instalado em 19 de agosto de 2022.
Com que idade os desembargadores federais se aposentam compulsoriamente?
A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. Os desembargadores não têm mandato fixo.
Para onde podem ser levados os recursos contra decisões dos TRFs?
As decisões podem ser recorridas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Informações conferidas em 21 de novembro de 2026.
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