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Tribunal de Justiça: estrutura, competências e como funciona a Justiça estadual

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Em resumo

  • O Tribunal de Justiça é o órgão colegiado de segunda instância da Justiça estadual, formado por desembargadores.
  • Veja sua estrutura interna, suas competências e as regras para composição e direção.
  • Na Justiça estadual, o TJ julga os recursos contra decisões de primeira instância e as causas originárias que a lei reserva a ele.
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foto: CORRETOR-CARVALHO / Wikimedia Commons · CC BY-SA 3.0

O Tribunal de Justiça (TJ) é um órgão colegiado formado por juízes de segunda instância, chamados desembargadores. No Brasil, o poder judiciário estadual e distrital é exercido pelos Tribunais de Justiça, além das comarcas, que reúnem um pequeno número de municípios além do município-sede. Nenhuma cidade tem poder judiciário independente, e somente a União e as unidades federativas devem possuir Poder Judiciário, segundo a Constituição Federal e as constituições estaduais.

Na Justiça estadual, o TJ julga os recursos contra decisões de primeira instância e as causas originárias que a lei reserva a ele. Por isso, quem atua nesse tribunal lida com decisões que já passaram por um juiz de primeiro grau.

Como surgiu o Tribunal de Justiça?

A organização judicial brasileira começou com o capitão-donatário e, depois, com o sistema de governos-gerais. Em 1609, foi instalado o primeiro tribunal do país, com sede na Bahia, chamado Tribunal da Relação do Estado do Brasil. Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o território ao sul da colônia.

Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, a Relação do Rio de Janeiro passou a ser a Casa da Suplicação do Brasil, como tribunal de terceira e última instância. Em 1828, cumprindo o artigo 163 da Constituição de 1824, a Casa da Suplicação foi extinta com a criação do Supremo Tribunal de Justiça, e voltou a ser um tribunal local.

Com a proclamação da República, em 1889, cada unidade da federação passou a ter sua própria Justiça. Os tribunais estaduais tiveram nomes diferentes ao longo do tempo: em 1934, passaram a se chamar obrigatoriamente Corte de Apelação; em 1937, Tribunal de apelação. A Constituição de 1946 lhes deu o nome de Tribunais de Justiça, mantido pela Constituição Federal de 1988.

Quem são os desembargadores?

Pelo direito brasileiro, o membro de um Tribunal de Justiça é um magistrado de segundo grau chamado desembargador. O número de membros varia conforme as normas internas de cada estado, já que o artigo 125 da Constituição Federal dá a esses estados autonomia para legislar sobre o tema.

Um quinto das vagas do TJ é reservado a advogados e membros do Ministério Público. É o chamado Quinto Constitucional, com jurisdição comum.

Os cargos de direção do tribunal são eleitos pela maioria dos membros efetivos, por votação secreta, entre os juízes mais antigos. O mandato é de dois anos, com reeleição proibida.

Como o tribunal se organiza internamente?

  • Conselho da Magistratura: tem função disciplinar. São membros natos o presidente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente e o corregedor. Sua composição, competência e funcionamento são definidos no Regimento Interno de cada tribunal.
  • Corregedoria Geral de Justiça: fiscaliza e normatiza os procedimentos técnico-operacionais do Judiciário. O corregedor acompanha o andamento dos ofícios de Justiça por meio de correição, com apoio de juízes assessores e auxiliares, especializados por área do Direito, que emitem pareceres.
  • Câmaras regionais: o tribunal pode funcionar de forma descentralizada, para garantir o acesso à Justiça em todas as fases do processo.

Qual é o caminho de um processo até o TJ?

  1. O juiz de primeiro grau processa e julga a ação e emite a sentença.
  2. Se uma das partes não concordar, pode recorrer em segunda instância.
  3. O processo é julgado novamente por um colegiado de desembargadores, divididos em Câmaras, que votam para manter ou não a decisão de primeira instância.
  4. A decisão de segunda instância é chamada de acórdão.

Quando o número de desembargadores pode aumentar?

O número de membros do TJ só é aumentado se o total de processos distribuídos e julgados no ano anterior superar a média de trezentos feitos por juiz. A alteração depende de proposta do próprio tribunal ou de seu órgão especial, conforme a Lei Complementar nº 35/1969.

Como o TJ controla a constitucionalidade?

O TJ também analisa a constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. Essa arguição é feita por agentes públicos legitimados, perante o respectivo Tribunal de Justiça.

Perguntas frequentes

O que é o Quinto Constitucional?

É a reserva de um quinto das vagas do Tribunal de Justiça para advogados e membros do Ministério Público, com jurisdição comum.

Quanto dura o mandato na direção do Tribunal de Justiça?

O mandato dos cargos de direção é de dois anos, e a reeleição é proibida. Os dirigentes são eleitos entre os juízes mais antigos.

Quem é o corregedor-geral de Justiça?

É o órgão fiscalizador e normatizador dos procedimentos do Judiciário, que acompanha o andamento dos ofícios de Justiça por meio de correição.

Informações conferidas em 17 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Tribunal de Justiça (Brasil) (Wikipédia)
  2. Poder Judiciário do Brasil (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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