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Receita Federal do Brasil: história, estrutura, atribuições e carreiras

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Em resumo

  • A Receita Federal administra os tributos federais e o controle aduaneiro.
  • Ela é composta por dois cargos de carreira, Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, cada um com atribuições próprias.
  • Para quem estuda para concursos fiscais, entender a estrutura do órgão ajuda a saber quais cargos existem, o que cada um faz e onde são exercidos.
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Vista frontal da Agência da Receita Federal em Campo Maior, Piauí, Brasil, em dezembro de 2017.
Vista frontal da Agência da Receita Federal em Campo Maior, Piauí, Brasil, em dezembro de 2017.. Foto: Academia de letras de CM / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0

A Receita Federal do Brasil, também chamada de Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é o órgão responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro. Ela também atua no combate à evasão fiscal (sonegação), ao contrabando, ao descaminho, à contrafação (pirataria) e ao tráfico de drogas, armas e animais.

Para quem estuda para concursos fiscais, entender a estrutura do órgão ajuda a saber quais cargos existem, o que cada um faz e onde são exercidos. Os cargos de carreira são o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e o de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

  1. 20/11/1968Criação da Secretaria da Receita Federal (SRF) pelo Decreto nº 63.659
  2. 16/03/2007Lei nº 11.457 extingue a Secretaria da Receita Previdenciária e cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil
  3. 01/01/2019Órgão passa a integrar o Ministério da Economia
  4. 2019Órgão passa a se chamar Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
  5. 01/01/2023Órgão volta a ser subordinado ao Ministério da Fazenda

Fonte: Receita Federal do Brasil (Wikipédia)

Como a Receita Federal chegou ao formato atual?

A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, no lugar da Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas em 1934. Em 2007, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil. A partir dali, a arrecadação de impostos federais e das contribuições de matriz previdenciária passou a ficar centralizada no órgão, o que levou a imprensa a apelidá-lo de "Super Receita".

Em 2019, o órgão passou a se chamar Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Até 1º de janeiro de 2019, era subordinado ao Ministério da Fazenda; nessa data passou a integrar a estrutura do Ministério da Economia. Desde 1º de janeiro de 2023, voltou a ser subordinado ao Ministério da Fazenda.

Quais são as principais atribuições do órgão?

Segundo o Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, cabe à Secretaria planejar, coordenar, executar e avaliar a administração tributária federal, incluindo as contribuições sociais da seguridade social. Entre as competências mais relevantes estão:

  • interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira e de custeio previdenciário;
  • julgar, em primeira instância, processos administrativos de créditos tributários;
  • executar a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a arrecadação dos tributos federais;
  • administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);
  • controlar o valor aduaneiro e os preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas;
  • participar da repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro, observadas as competências de outros órgãos.

Quais são as carreiras da Receita Federal?

Por força de lei específica, são agentes públicos da Receita Federal os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. As atribuições de cada um são diferentes.

Auditor-Fiscal é uma autoridade pública responsável pela administração tributária e aduaneira da União. Entre as atribuições dele estão:

  • constituir, por lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
  • elaborar e proferir decisões em processos administrativo-fiscais, consultas, restituições e compensações;
  • executar procedimentos de fiscalização, inclusive no controle aduaneiro, com apreensão de mercadorias, livros e documentos;
  • examinar a contabilidade de sociedades empresariais e demais contribuintes;
  • orientar o contribuinte na interpretação da legislação tributária.

Analista-Tributário exerce atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao trabalho dos Auditores-Fiscais, além de atuar no exame de matérias e processos administrativos, sem competência privativa dos Auditores-Fiscais.

Quem pode chefiar as unidades?

O órgão é dirigido pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Nas unidades descentralizadas, como Delegacias, Inspetorias e Alfândegas, a nomeação de dirigentes recai privativamente sobre Auditores-Fiscais. Já as Agências e os Centros de Atendimento ao Contribuinte costumam ser chefiados por Analistas-Tributários, embora não exclusivamente. Os cargos da cúpula (Secretário, Subsecretário, Coordenador-geral e Superintendente) também são tradicionalmente ocupados por Auditores-Fiscais.

Como a estrutura está organizada?

As unidades centrais ficam majoritariamente em Brasília e incluem, entre outras, o Gabinete, a Corregedoria, o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (CETAD) e as Subsecretarias de Arrecadação e Atendimento (SUARA), de Aduana e Relações Internacionais (SUARI), de Fiscalização (SUFIS), de Tributação e Contencioso (SUTRI) e de Gestão Corporativa (SUCOR).

As unidades descentralizadas estão distribuídas pelo território nacional.

Perguntas frequentes

A Receita Federal é a mesma coisa que a Super Receita?

O apelido "Super Receita" foi dado pela imprensa ao órgão criado com a Lei nº 11.457/2007, que centralizou a arrecadação de impostos federais e contribuições previdenciárias. O nome oficial atual é Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Quais são os dois cargos de carreira da Receita Federal?

São os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, ambos definidos por lei específica.

Quem pode dirigir uma Delegacia da Receita Federal?

A nomeação de dirigentes em Delegacias, Inspetorias e Alfândegas recai privativamente sobre Auditores-Fiscais.

Quem pode dirigir uma Agência da Receita Federal?

As Agências e Centros de Atendimento ao Contribuinte costumam ser chefiados por Analistas-Tributários, mas não exclusivamente.

Informações conferidas em 14 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Receita Federal do Brasil (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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