Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização técnica das contas públicas. Eles integram, junto com o Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal Superior Eleitoral e a Polícia Federal, a rede de controle externo sobre a administração pública.
Até 13 de novembro de 2026, havia 33 tribunais no país: 1 Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas dos Estados (TCE), 3 Tribunais de Contas dos Municípios, 2 Tribunais de Contas do Município e 1 Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Como os tribunais estaduais e municipais são organizados?
A Constituição Federal de 1988 define o formato, as atribuições, a composição, as prerrogativas e as garantias do TCU (arts. 70 a 74). O próprio texto determina que esse formato também vale para os tribunais estaduais e municipais (art. 75).
Nos estados, o Tribunal de Contas do Estado analisa as contas do estado e dos municípios jurisdicionados, com exceção das capitais nos casos do Rio de Janeiro e de São Paulo, ou nos estados onde existe tribunal de contas dos municípios. Esses tribunais de contas dos municípios são órgãos estaduais que analisam as contas dos municípios do estado.
Já o Tribunal de Contas do Município é órgão municipal, que analisa as contas do respectivo município. A Constituição de 1988 veda a criação de novos tribunais municipais, e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará foi extinto em 2017.
Quem são os membros e como são escolhidos?
Os membros são chamados de conselheiros nos tribunais estaduais (de ministros, no TCU). Eles são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do respectivo ente da federação.
Nos estados, a conta não fecha em terços, porque há sete membros, e não nove. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a divisão ficou em três vagas para o governador e quatro para o Legislativo. Assim, o governador escolhe, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público e uma indicação de livre nomeação.
No âmbito federal, o presidente da República indica três dos nove membros, dois deles alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal, carreiras providas por concursos públicos. Essas indicações saem de lista tríplice feita pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e precisam ser aprovadas pelo Senado. As demais vagas ficam com o Congresso Nacional.
Quais são os requisitos para o cargo?
Pela Constituição Federal (art. 73), os requisitos para ministro do TCU são aplicados por simetria aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
- ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade;
- ter idoneidade moral e reputação ilibada;
- ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
- ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos.
Quem costuma ocupar essas vagas?
As indicações costumam recair sobre agentes políticos, sobretudo deputados. Um estudo publicado pela ONG Transparência Brasil apontou que oito em cada dez conselheiros de contas do país exerceram mandatos eletivos ou altas funções em governos.
Como é a seleção por concurso?
Esses detalhes são definidos pelo edital de cada órgão, que deve ser consultado diretamente.
Perguntas frequentes
Quantos Tribunais de Contas existem no Brasil?
Até 13 de novembro de 2026, havia 33 tribunais, incluindo o TCU, 26 TCEs, o TC-DF e outros tribunais de contas dos municípios e do município.
Quem pode ser conselheiro de Tribunal de Contas?
Pela Constituição, é preciso ter mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos na área e mais de dez anos de atividade que exija esses conhecimentos.
Quem escolhe os conselheiros dos tribunais estaduais?
Eles são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do respectivo ente. Nos estados, o governador fica com três vagas e o Legislativo com quatro.
O Tribunal de Contas do Município pode ser criado hoje?
A Constituição de 1988 veda a criação de novos tribunais municipais.
Informações conferidas em 13 de novembro de 2026 nas fontes citadas.
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