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Tribunais de Justiça estaduais: como se organizam, competências e o que muda para quem presta concurso

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Em resumo

  • Os Tribunais de Justiça são os órgãos de segunda instância da Justiça estadual, com desembargadores, câmaras e competências próprias.
  • Veja como funcionam e o que o edital de cada estado define para os cargos de servidor.
  • Os Tribunais de Justiça (TJs) são colegiados formados por juízes de segunda instância, chamados desembargadores.
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Esplanada dos Ministérios - 50494787276
Foto: Esplanada dos Ministérios - 50494787276 / Wikimedia Commons · CC BY 2.0 · imagem ilustrativa

Os Tribunais de Justiça (TJs) são colegiados formados por juízes de segunda instância, chamados desembargadores. Eles julgam recursos contra decisões de primeiro grau e também causas que começam diretamente no tribunal. Cada unidade da federação organiza o seu, e o número de desembargadores varia conforme as normas internas de cada estado, que têm autonomia para legislar sobre o tema pelo artigo 125 da Constituição Federal.

Para quem estuda para concursos do Judiciário estadual, entender essa estrutura ajuda a situar o trabalho dos servidores. Requisitos, vagas, salários e escolaridade são definidos pelo edital de cada tribunal.

Como o Tribunal de Justiça se organiza?

O tribunal pode funcionar de forma descentralizada, com câmaras regionais, para garantir o acesso à Justiça em todas as fases do processo. Seus cargos de direção são escolhidos pela maioria dos membros efetivos, por votação secreta, entre os juízes mais antigos. O mandato é de dois anos, e a reeleição é proibida.

Há ainda órgãos internos com funções específicas:

  • Conselho da Magistratura: tem função disciplinar. Fazem parte dele, como membros natos, o presidente, o primeiro e o segundo vice-presidentes e o corregedor. Sua composição, competência e funcionamento são definidos no regimento interno de cada tribunal.
  • Corregedoria Geral de Justiça: fiscaliza e normatiza os procedimentos técnico-operacionais do Judiciário. O corregedor acompanha o andamento dos ofícios por meio de correições, apoiado por juízes assessores e auxiliares, especializados por área do Direito, que emitem pareceres.

Quem pode ser desembargador?

Um quinto das vagas do tribunal é reservado a advogados e membros do Ministério Público. É o chamado Quinto Constitucional. As demais vagas são ocupadas por magistrados de carreira.

Quais são as competências do tribunal?

O TJ julga os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que a lei lhe reserva. Entre os exemplos estão mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau subordinado ao tribunal e crimes de competência estadual cometidos por prefeitos.

Quando uma parte discorda da sentença, pode recorrer à segunda instância. O processo é então julgado por um colegiado de desembargadores, que se dividem em câmaras. A decisão desse colegiado se chama acórdão.

Quando o número de desembargadores pode aumentar?

  1. O total de processos distribuídos e julgados no ano anterior precisa superar 300 feitos por juiz.
  2. A alteração depende de proposta do próprio tribunal, ou de seu órgão especial.
  3. A regra está na Lei Complementar nº 35/1979, que trata também dos tribunais inferiores de segunda instância e dos juízes de primeira instância.

Quais princípios valem para os julgamentos?

Todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, e as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de serem declaradas nulas.

Como o tribunal chegou ao nome atual?

A história começa com o Tribunal da Relação do Estado do Brasil, instalado em 1609 em Salvador. Em 1808, com a transferência da corte portuguesa, a Relação do Rio de Janeiro virou a Casa da Suplicação do Brasil. Em 1828 ela foi extinta com a criação do Supremo Tribunal de Justiça e voltou à condição de tribunal local. A Justiça de cada unidade da federação passou a existir separadamente com a proclamação da República, em 1889. Os tribunais estaduais mudaram de nome em 1934 e em 1937, e em 1946 passaram a se chamar Tribunais de Justiça, nome mantido pela Constituição Federal de 1988.

Perguntas frequentes

O que é um desembargador?

É o magistrado ou juiz de segundo grau que integra um Tribunal de Justiça. Ele julga em colegiado os recursos contra decisões de primeira instância.

Quem escolhe a direção do Tribunal de Justiça?

Os membros efetivos do tribunal elegem, por votação secreta, os titulares dos cargos de direção entre os juízes mais antigos. O mandato é de dois anos, sem reeleição.

O que é o Quinto Constitucional?

É a reserva de um quinto das vagas do tribunal para advogados e membros do Ministério Público.

O que é um acórdão?

É a decisão proferida em segunda instância pelo colegiado de desembargadores.

Informações conferidas em 12 de novembro de 2026 nas fontes citadas.

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Fontes

  1. Tribunal de Justiça (Brasil) (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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