A Defensoria Pública é uma instituição autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Sua atuação inclui orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, tanto judicial quanto extrajudicialmente e em todos os graus. O defensor público é um agente político de transformação social, conforme o artigo 134 da Constituição.
Quem pretende seguir essa carreira precisa ter formação em Direito e comprovar pelo menos três anos de prática forense. O ingresso ocorre por concurso público de provas e títulos. O defensor não integra a advocacia pública nem a privada e tem independência funcional no exercício do cargo. Sua capacidade postulatória decorre da nomeação e da posse.
O que faz a Defensoria Pública?
A instituição presta consultoria jurídica e orienta as pessoas assistidas sobre seus direitos e deveres. Com essas informações, elas podem decidir como agir diante dos problemas apresentados ao defensor.
Na defesa dos assistidos, o defensor atua em todos os graus de jurisdição, com atribuições específicas conforme a matéria. Pode litigar em favor de pessoas físicas, jurídicas ou coletividades, em todas as instâncias e independentemente de quem esteja no outro lado da relação processual, inclusive a Administração Pública direta ou indireta.
Quem é atendido pela Defensoria?
A atuação da instituição não se limita a situações definidas pela condição financeira. Em funções atípicas, ela também pode agir quando há hipossuficiência jurídica, como na defesa de acusados que não constituíram advogado e nos casos de curatela especial.
A Defensoria pode ainda defender grupos considerados organizacionalmente hipossuficientes, como consumidores, idosos, crianças e adolescentes e mulheres vítimas de violência. Nesses casos, pode ajuizar ações civis públicas em favor dos grupos; uma única ação pode tratar de problemas que afetam uma comunidade.
Quais são os requisitos para ser defensor?
- ter formação em Direito;
- comprovar, no mínimo, três anos de prática forense;
- ser aprovado em concurso público de provas e títulos.
Não é necessário ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A capacidade postulatória decorre exclusivamente da nomeação e da posse no cargo público, nos termos do parágrafo 6º do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.
Como funciona o concurso?
O ingresso na carreira é feito por concurso público de provas e títulos. Não estão informados os nomes das etapas, o conteúdo das provas, os prazos ou as regras específicas de cada concurso.
Como a Defensoria se organizou no país?
A instituição teve origem no estado do Rio de Janeiro. Em 5 de maio de 1897, um decreto instituiu a Assistência Judiciária no então Distrito Federal. A Defensoria Pública tem missão constitucional de garantir o acesso à Justiça e a igualdade entre as partes.
Como o Brasil é uma federação, cada estado deve instituir e manter sua Defensoria Pública. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, explicitou o ideal de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e conferiu autonomia expressa às Defensorias estaduais. Em 2013, a Emenda Constitucional nº 74 estendeu essa autonomia à Defensoria Pública da União. Já a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, ampliou as atribuições da instituição e previu a presença de defensores públicos em todas as comarcas brasileiras em até oito anos a partir da promulgação. A emenda também estabeleceu prerrogativas legais da magistratura para os defensores.
Perguntas frequentes
Defensor precisa ter inscrição na OAB?
Não. A capacidade postulatória decorre exclusivamente da nomeação e da posse no cargo público, conforme o parágrafo 6º do artigo 4º da Lei Complementar nº 80/94.
Quanto tempo de prática forense é exigido?
É necessário comprovar, no mínimo, três anos de prática forense para ingressar na carreira.
A Defensoria atende apenas pessoas pobres?
Não. Em funções atípicas, a atuação pode ocorrer sem que a condição financeira seja o critério, como na defesa de acusados sem advogado e de grupos hipossuficientes, entre eles consumidores, idosos, crianças e adolescentes.
A Defensoria faz parte do Poder Executivo?
Não. A instituição não integra o Poder Executivo e possui autonomia funcional e administrativa.
Informações conferidas em 7 de novembro de 2026.
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