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Improbidade administrativa: conceito, sujeitos ativos e atos previstos em lei

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Em resumo

  • A Lei 8.429/1992 trata de atos de improbidade ligados a enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público, benefícios financeiros ou tributários indevidos e violação de princípios administrativos.
  • Entenda quem pode responder e como as condutas são classificadas.
  • Improbidade administrativa é a prática de ato ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública por agente público no exercício da função ou em razão dela.
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Esplanada dos Ministérios - 50494787276
Foto: Esplanada dos Ministérios - 50494787276 / Wikimedia Commons · CC BY 2.0 · imagem ilustrativa

Improbidade administrativa é a prática de ato ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública por agente público no exercício da função ou em razão dela. A Lei 8.429/1992 reúne as condutas enquadradas nessa categoria e também prevê a responsabilização de pessoas que, embora não sejam agentes públicos, participem do ato ou obtenham benefício com ele.

Para revisar o tema, vale distinguir os possíveis responsáveis das quatro classificações legais. A abrangência inclui diferentes vínculos com o poder público e, em determinadas situações, particulares e entidades privadas.

Quem é considerado agente público?

Para a Lei 8.429/1992, agente público é quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela norma. A definição inclui atuação temporária ou sem remuneração e diferentes formas de vínculo, como eleição, nomeação, designação e contratação. O conceito também alcança funções políticas e administrativas.

Quais entidades estão abrangidas?

  • Administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
  • empresas incorporadas ao patrimônio público;
  • entidades cuja criação ou custeio conte com participação do erário superior a 50% do patrimônio ou da receita anual.

Se a participação dos cofres públicos for inferior a 50%, a sanção patrimonial fica restrita ao efeito do ilícito sobre a contribuição pública.

Quem mais pode responder?

As regras alcançam agentes públicos com ou sem vínculo permanente. Também podem ser responsabilizadas pessoas físicas ou jurídicas que não tenham essa condição, caso induzam ou concorram para a prática do ato ou se beneficiem dele, direta ou indiretamente.

Entre os casos abrangidos estão responsáveis e funcionários de pessoas jurídicas privadas que recebam recursos públicos e os desviem, se apropriem deles ou os utilizem em desacordo com a finalidade do repasse.

Quais atos são classificados como improbidade?

A lei organiza as condutas em quatro grupos:

  1. atos que resultam em enriquecimento ilícito (art. 9º);
  2. atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10);
  3. atos relacionados à concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A);
  4. atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Em termos gerais, entram nessa classificação condutas que proporcionam vantagem ilícita, provocam prejuízo ao erário, envolvem benefício financeiro ou tributário concedido indevidamente ou violam princípios administrativos, entre eles moralidade, impessoalidade e economicidade.

Improbidade administrativa é crime?

Os atos de improbidade não são classificados como crimes. A matéria pode envolver juízos de competência cível e criminal, mas a lei de improbidade não prevê pena de prisão. Entre as consequências indicadas estão ressarcimento do dano, indisponibilidade de bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Para a hipótese indicada no artigo 12, inciso I, a suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos, conforme o caso.

Condutas eleitorais podem configurar improbidade?

A Lei 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, enumera no artigo 73 condutas vedadas a agentes públicos durante as eleições. A prática dessas condutas é qualificada como ato de improbidade, cuja apuração cabe ao juízo cível, e não à Justiça Eleitoral.

O que prevê o Estatuto do Servidor?

A Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis federais, prevê no artigo 132, inciso IV, demissão por improbidade administrativa.

Perguntas frequentes

Quem é agente público?

É quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela Lei 8.429/1992, mesmo de forma temporária ou sem remuneração.

Improbidade administrativa é crime?

Não. A lei prevê consequências de natureza civil e política, sem pena restritiva de liberdade.

Quais são as espécies de improbidade?

Enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atentado contra princípios administrativos.

Uma pessoa que não é agente público pode responder?

Sim. Isso pode ocorrer quando ela induz ou concorre para o ato, ou se beneficia dele direta ou indiretamente.

Informações conferidas em 17 de novembro de 2026.

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Fontes

  1. Improbidade administrativa (Wikipédia)
  2. Agente público (Wikipédia)

Este texto foi produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima e revisado segundo a nossa política editorial. Encontrou um erro? Peça uma correção.

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