A Receita Federal administra os tributos federais e o controle aduaneiro. Também atua no combate à evasão fiscal, ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas, armas e animais. Na instituição, há dois cargos de carreira: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
As funções dos cargos não são iguais. Auditores-fiscais têm atribuições privativas, enquanto analistas-tributários exercem atividades técnicas e de apoio, além de outras tarefas ligadas às competências do órgão.
O que é a Receita Federal?
A Receita Federal, também chamada de Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é responsável pela administração tributária e aduaneira da União. A Secretaria da Receita Federal foi criada em 20 de novembro de 1968. Em 2007, a Secretaria da Receita Previdenciária foi extinta, e a arrecadação de impostos federais e contribuições previdenciárias ficou centralizada no órgão. Em 2019, a instituição passou a se chamar Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Entre as funções da Receita Federal estão:
- planejar, executar e controlar atividades de administração tributária federal;
- interpretar e aplicar a legislação tributária e aduaneira;
- preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos relacionados a créditos tributários e direitos creditórios;
- fiscalizar e controlar a entrada e a saída de mercadorias, incluindo a classificação fiscal;
- participar de ações de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de drogas, respeitadas as competências de outros órgãos.
Quem são os auditores-fiscais?
Auditores-fiscais são autoridades públicas responsáveis por atribuições da administração tributária e aduaneira da União. Entre suas funções estão:
- constituir créditos tributários e de contribuições por meio de lançamento;
- elaborar decisões ou participar de processos administrativo-fiscais, consultas, restituições e compensações de tributos;
- realizar procedimentos de fiscalização, inclusive no controle aduaneiro, e apreender mercadorias, livros e documentos nos casos previstos;
- examinar a contabilidade de empresas, órgãos, entidades e outros contribuintes;
- orientar os contribuintes sobre a interpretação da legislação tributária e supervisionar outras atividades de orientação.
O que fazem os analistas-tributários?
Analistas-tributários também são agentes públicos da Receita Federal. Suas atribuições incluem:
